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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (131)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PSB[X]
Uf
AM (9)
RJ (122)
Nome
JAMIL HADDAD (122)
BETH AZIZE (9)
TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PROCESSADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO OS LITÍGIOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO SERVIDOR 
122Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PUNIÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DE ORDEM ÉTICA, RELIGIOSA OU POLÍTICA, COMO CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
123Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL DE MATERIAL BÉLICO SEJA DESTINADA AO USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POTENCIAL BELICO 
124Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PERTINENTES AO ENSINO PÚBLICO SEJAM EXTENSIVOS AO SISTEMA PARTICULAR DE ENSINO. 
 Indexação:  REDE DE ENSINO INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
125Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATUAL COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO SE CONVERTA EM COMISSÃO COORDENADORA DAS PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
126Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08499 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, SUBORDINADAS AOS PODERES CONSTITUCIONAIS E SOB O COMANDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESTINEM-SE A ASSEGURAR A INDEPENDÊNCIA E A SOBERANIA DO PAÍS E SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS SOBERANIA NACIONAL 
127Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08500 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS CRIMES E PUNIDOS NA FORMA DA LEI A DESOBEDIÊNCIA MILITAR ÀS LEIS CIVIS, A INSUBORDINAÇÃO, A SUBLEVAÇÃO E O MOTIM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS PODER JUDICIARIO 
128Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MORADORES DE DISTRITOS OU BAIRROS POSSAM ORGANIZAR-SE EM CONSELHOS COMUNITÁRIOS, CUJA AUDIÊNCIA SEJA OBRIGATÓRIA NOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  COMITE DE BAIRROS COMUNIDADES 
129Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL A ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ARRENDAMENTO DE TERRA ESTRANGEIRO CAPITAL ESTRANGEIRO 
130Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LEGITIMAÇÃO E ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA TERRAS PUBLICAS 
131Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE FAMILIAR AGRÁRIA COMO DIREITO E GARANTIA INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PROPRIEDADE RURAL PROPRIETARIO RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
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