ANTE / PROJEMENNome • | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | [X] |
TODOS | 381 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07588 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL. | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO | |
382 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07589 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, E QUE LEI
ESTABELEÇA PROGRAMAS QUE PRIVILEGIEM GRUPOS SOCIAIS PREJUDICADOS POR
PROCESSOS HISTóRICOS DE DISCRIMINAçãO. | | | Indexação: | PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS HUMANOS | |
383 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07590 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO A
DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS NACIONAIS EM RELAÇÃO À AÇÃO DO PODER PÚBLICO,
CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
384 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07591 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL RESOLVER
DEFINITIVAMENTE SOBRE OS TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS
CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
CONGRESSO NACIONAL | |
385 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07592 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL, E
RECONHECIDO O DIREITO DE GREVE, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | LIBERDADE DE REUNIÃO
SINDICALIZAÇÃO
DIREITO DE GREVE | |
386 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07593 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL | |
387 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07594 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS. | | | Indexação: | CAMARA DOS DEPUTADOS | |
388 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07595 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SENADO
FEDERAL APROVAR, PREVIAMENTE, A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DOS
GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, E OUTROS QUE
ENUMERA. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
MINISTRO DE TRIBUNAL
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
389 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07596 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO SEJA FEITA PELA
CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | CAMARA DOS DEPUTADOS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
PODER EXECUTIVO | |
390 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07597 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL. | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
391 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07598 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO ANUAL. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL | |
392 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07599 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI COMPLEMENTAR REGULE A FORMA DE CONTROLE SOCIAL, NOS
TERMOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO | |
393 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07600 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, PRIORITARIAMENTE, E A UNIÃO,
SUPLETIVAMENTE, PROMOVAM A UNIVERSALIDADE DO ENSINO PRIMÁRIO
OBRIGATÓRIO, ASSEGURANDO MATRÍCULA A TODOS QUANTOS A REQUEIRAM. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO | |
394 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07601 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A OUTORGA DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS OU
PRIVILÉGIOS ECONÔMICOS DE QUALQUER NATUREZA, POR PARTE DO PODER
PÚBLICO, SEJA SEMPRE INSTRUÍDA POR PROCESSO PÚBLICO, COM AUDIÊNCIA DE
TODAS AS PARTES DIRETA E INDIRETAMENTE INTERESSADAS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
395 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07602 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SEJA APRECIADA SIMULTANEAMENTE NAS
DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
CONGRESSO NACIONAL | |
396 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07603 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL
DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DE MANEIRA A ASSEGURAR O
CUMPRIMENTO, POR PARTE DELAS, DE SUA FINALIDADE SOCIAL E DE DAR-LHES
A NECESSÁRIA TRANSPARÊNCIA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
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