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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (374)
Sugestão (22)
Banco
expandEMEN (374)
SGCO (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (196)
APROVADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
PREJUDICADA (27)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (396)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (370)
381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, E QUE LEI ESTABELEÇA PROGRAMAS QUE PRIVILEGIEM GRUPOS SOCIAIS PREJUDICADOS POR PROCESSOS HISTóRICOS DE DISCRIMINAçãO. 
 Indexação:  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO A DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS NACIONAIS EM RELAÇÃO À AÇÃO DO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE OS TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL 
385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL, E RECONHECIDO O DIREITO DE GREVE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE REUNIÃO SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SENADO FEDERAL APROVAR, PREVIAMENTE, A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DOS GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, E OUTROS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO SEJA FEITA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PODER EXECUTIVO 
390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO ANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI COMPLEMENTAR REGULE A FORMA DE CONTROLE SOCIAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO 
393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, PRIORITARIAMENTE, E A UNIÃO, SUPLETIVAMENTE, PROMOVAM A UNIVERSALIDADE DO ENSINO PRIMÁRIO OBRIGATÓRIO, ASSEGURANDO MATRÍCULA A TODOS QUANTOS A REQUEIRAM. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A OUTORGA DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS OU PRIVILÉGIOS ECONÔMICOS DE QUALQUER NATUREZA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, SEJA SEMPRE INSTRUÍDA POR PROCESSO PÚBLICO, COM AUDIÊNCIA DE TODAS AS PARTES DIRETA E INDIRETAMENTE INTERESSADAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SEJA APRECIADA SIMULTANEAMENTE NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DE MANEIRA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DELAS, DE SUA FINALIDADE SOCIAL E DE DAR-LHES A NECESSÁRIA TRANSPARÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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