| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., VI, d
"Os meios de comunicação comungam o Estado o
dever de prestar e socializar a informação, sob
pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa;" | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., II, h
"As entidades associadas possuem legitimidade
para representar seus filiados em juízo ou fora
dele, no limite de seus objetivos sociais e na
forma de seus estatutos;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00500 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 3o., XVII, a
"de bens de uso particular, subordinados aos
desígnios de seu titular, insuscetíveis de
desapropriação quando não forem categorizados como
meios de produção ou meios necessários à execução
de programas de desenvolvimento social;" | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00502 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 3o., VII, e
"Não haverá, responsabilizando-se penalmente
o infrator, na forma da lei, empresas e atividades
privadas de investigação e prestação, formal ou
informalmente, sobre a vida íntima e familiar das
pessoas;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 PREJUDICADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se a alínea y, do inciso XIX, do Capítulo
I, no texto do Substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, a seguinte redação:
- "é dever do Estado prestar assistência
jurídica gratuita aos que não podem ter acesso a
justiça sem sacrifício do mínimo indispensável à
existência digna, nos termos da alínea "c" do
inciso I, deste artigo." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00577 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se aos arts. 41 e 42, do Substitutivo da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher, a seguinte redação:
Art. 41. Ao Supremo Tribunal Federal compete
a garantia dos direitos de cidadania
constitucionalmente assegurados, especialmente
quanto:
I - a ação direta de inconstitucionalidade de
texto ou ato normativo que inviabilize ou
obstaculize o pleno exercício dos direitos
fundamentais da pessoa humana, individual ou
coletivamente considerada;
II - a ação direta de inconstitucionalidade
por omissão que possa ter o mesmo efeito contrário
aos direitos enumerados no inciso anterior.
Art. 42. O Supremo Tribunal Federal compor-
se-á de onze juízes, nomeados pelo Presidente da
República dentre cidadãos com mais de 35 anos e
menos de 65 anos de idade, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
§ 1o. A nomeação dos juízes dependerá de
aprovação da maioria dos membros do Senado
Federal.
§ 2o. O Presidente do Supremo Tribunal
Federal será eleito entre seus membros, terá
mandato de dois anos e será inelegível. | | | | Parecer: | O texto da Emenda merece exame de outra Comissão temática.
Prejudicada. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Incla-se, onde couber: Capítulo I
Art. Ao Supremo Tribunal Federal, com sede na
Capital da União e jurisdição em todo o território
nacional, compete, em única ou última instância, a
decisão de todas as questões que digam respeito à
garantia e à inviolabilidade dos direitos e
liberdades individuais e coletivas, e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania do povo e à cidadania. | | | | Parecer: | O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática.
Prejudicada. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "d" do item XVII, do art.
3o., do anteprojeto. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Incluir, onde couber: - Art. 3o. inciso XV
"A publicação de livros, jornais, periódicos,
a redação, a impressão, a divulgação e o
recebimento de informações corretas, opiniões e
idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada
a pluralidade de fontes e vedado o monopólio
estatal ou privado dos meios de comunicação,
ressalvada a concessão de canais de televisão e
rádio, regulada em lei; os abusos cometidos serão
punidos e indenizados na forma da lei; não serão
toleradas a propaganda de guerra, de preconceitos
de religião, de raça, de classe e outros previstos
nesta Constituição"". | | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Substitua-se na alínea "b", "in fine", do
itemVIII, do Art. 4o, do Anteprojeto do Relator na
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher, a expressão:
"... da concordância das comunidades
diretamente interessadas, manifestada por
plebiscito".
Pela expressão:
"... de autorização prévia do Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item XV, do Art. 3o. do
Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e
dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a
seguinte alínea:
"(...) - a concessão de canais de televisão e
rádio serão reguladas em lei, com controle do
Estado". | | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00657 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 4o. inciso III
"A prática de culto e a manifestação de
crença religiosa que não contrariem a moral e os
bons costumes; será prestada, nos termos da lei
assistência religiosa ecumênica nas Forças Armadas
e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação
coletiva, a assistência aos que a solicitarem;". | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao ítem IV do artigo 11:
Organizar as Políticas Civil e Militar e
Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo Único - A remuneração dos Postos
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar
será equivalente e dos respectivos postos no
Exército. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no Substitutivo do Relator da
Comissão no título do Capítulo VI e no texto dos
artigo 18 e seu parágrafo único, 20 e seus
parágrafos, a expressão "área metropolitana" por
"região metropolitana": | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Adite-se ao Art. 18, após a expressão
"Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões
Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu
Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento
Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas
e de Aglomerações Urbanas", ficando o Art. 18 e
seu Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 18 - Para efeitos administrativos, os
estados federados poderão agrupar-se m Regiões de
Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o
Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou
Aglomerações Urbanas.
Parágrafo Único - Lei Complementar Federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desensolvimento
Econômico, de Regiões Metropolitanas e de
Aglomerações Urbanas. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
CAPÍTULO VIII
INTERVANÇÃO
Art. - Suprima-se do Art. 24 as expressões
"ou em Município localizado em Território
Federal". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Os profissionais liberais formados em escolas
públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de
serviço profissional, em local de interesse do
Poder Público, na forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Anexo I Art: 30
A União assume todos os encargos vicendos
concernentes a empréstimos já contraídos, junto a
entidade estrangeiras, pelos Estados. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Suprimir, no Art. 7o., o inciso VII. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | No CAPÍTULO V - MUNICÍPIOS -, inclua-se um
Artigo, de no.18, e se renumerem os subsequentes.
Com a redação a seguir: | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
substitutivo. | |
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