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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Sugestão (5)
Banco
expandEMEN (18)
SGCO (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL[X]
Uf
MT (23)
Nome
JÚLIO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (12)
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA DIFUSÃO DE UM MÍNIMO DE 25% DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA POR TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV. 
 Indexação:  TELEVISÃO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05030 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE FUNCIONAL AO TRABALHADOR COM 5 ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TRABALHADOR 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05031 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA O MANDATO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
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