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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (672)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
AC (25)
CE (59)
MA (30)
MG (39)
MT (8)
PA (99)
PI (49)
RJ (28)
RN (12)
RS (170)
SC (42)
SP (111)
TODOS
Date
241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00362 DT REC:03/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERI QUE AS FORÇAS ARMADAS SÃO CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÀUTICA, SENDO INSTITUIÇÔES NACIONAIS; PERMANENTE E REGULARES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA SOB A AUTORIDADE DOS LIMITES DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00364 DT REC:03/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, DE TODOS OS JOGOS LEGALIZADOS E EXPLORADOS PELA UNIÃO, COMO LOTERIA FEDERAL, ESPORTIVA, LOTO, E OUTROS, COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RESULTADOS LÍQUIDOS AUFERIDOS, APÓS DEDUZIDOS OS PREMIOS E AS DESPESAS OPERACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00366 DT REC:03/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA INTEGRADO NO COMPUTO DO RENDIMENTO BRUTO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, INDISTINTAMENTE, QUAISQUER PARCELAS DOS RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO PELOS COFRES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, A OCUPANTES DE EMPREGOS, CARGOS OU FUNÇÕES, POSTOS E MANDATOS, E A INATIVOS E PENSIONISTAS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME NATUREZA JURÍDICA E ECONÔMICA DA PARCELA DE RENDIMENTOS E DA QUALIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TITULAR. 
244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03647 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS TRABALHADORES A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NA GESTÃO DAS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03648 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS IDOSOS E DEFICIENTESS INCAPAZES DE PROVEREM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 
 Indexação:  PENSÃO VITALICIA AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03649 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM PROGRESSIVOS OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A HERANÇA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA HERANÇA 
247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03650 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AUTOMÁTICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03651 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO ARRECADAR E DISTRIBUIR O PRODUTO DOS IMPOSTOS PREVISTOS NA LEI, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00037 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE PASSARÃO A SER DENOMINADOS DEPUTADO MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO MUNICIPIOS 
250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03725 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAS ELABOREM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO ESTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03726 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO PELO ESTADO O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO 
252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA O COMPROMETIMENTO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS ORÇAMENTOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS COM DESPESAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE PESSOAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL REMUNERAÇÃO 
253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03728 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO QUE TENHA FILHO BRASILEIRO COMO SEU DEPENDENTE ECONÔMICO. 
 Indexação:  EXTRADIÇÃO ESTRANGEIRO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE, FIXANDO O LIMITE PARA SUA CONCESSÃO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DE CADA REGIÃO DO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03730 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DE JÚRI POPULAR PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  JURI POPULAR 
256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00038 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE GRATUIDADE PELA ALEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL, PUNINDO EVENTUAL COBRANÇA, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASAMENTO PODER JUDICIARIO CASAMENTO 
257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS TERRITORIOS AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÃO DIRETA PREFEITO VICE-PREFEITO COMPETENCIA LEGISLATIVA REMUNERAÇÃO VEREADOR CONSTITUIÇÃO POLITICA AGRICOLA POLITICA TRIBUTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL PLEBISCITO 
258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DO NEPOTISMO E DO EMPREGUISMO NO SERVIÇO PÚBLICO SEJA PUNIDA NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  SERVIDOR CONTRATO DE TRABALHO EMPREGUISMO 
259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03839 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INICITIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
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