ANTE / PROJEMENTODOS | 241 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00362 DT REC:03/04/87 | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | Texto: | SUGERI QUE AS FORÇAS ARMADAS SÃO CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO
EXÉRCITO E PELA AERONÀUTICA, SENDO INSTITUIÇÔES NACIONAIS; PERMANENTE
E REGULARES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA SOB
A AUTORIDADE DOS LIMITES DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS | |
242 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00364 DT REC:03/04/87 | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, DE TODOS OS JOGOS LEGALIZADOS E
EXPLORADOS PELA UNIÃO, COMO LOTERIA FEDERAL, ESPORTIVA, LOTO, E
OUTROS, COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RESULTADOS LÍQUIDOS
AUFERIDOS, APÓS DEDUZIDOS OS PREMIOS E AS DESPESAS OPERACIONAIS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL | |
243 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00366 DT REC:03/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE SEJA INTEGRADO NO COMPUTO DO RENDIMENTO BRUTO, PARA FINS DE
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, INDISTINTAMENTE, QUAISQUER PARCELAS
DOS RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO PELOS COFRES PÚBLICOS, NO
ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, A OCUPANTES DE EMPREGOS,
CARGOS OU FUNÇÕES, POSTOS E MANDATOS, E A INATIVOS E PENSIONISTAS,
INDEPENDENTEMENTE DO NOME NATUREZA JURÍDICA E ECONÔMICA DA PARCELA DE
RENDIMENTOS E DA QUALIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TITULAR. | |
244 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03647 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS TRABALHADORES A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
E NA GESTÃO DAS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO NOS CASOS QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS | |
245 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03648 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS IDOSOS E
DEFICIENTESS INCAPAZES DE PROVEREM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. | | | Indexação: | PENSÃO VITALICIA
AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
246 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03649 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM PROGRESSIVOS OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A HERANÇA. | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
HERANÇA | |
248 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03651 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | Texto: | SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO ARRECADAR E DISTRIBUIR
O PRODUTO DOS IMPOSTOS PREVISTOS NA LEI, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
249 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00037 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES
LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE PASSARÃO A SER DENOMINADOS DEPUTADO
MUNICIPAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
IMUNIDADE PARLAMENTAR
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPIOS | |
250 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03725 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE AS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAS ELABOREM O TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
CONSTITUIÇÃO
ESTADOS
ASSEMBLEIAS NACIONAIS | |
251 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03726 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA GARANTIDO PELO ESTADO O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS. | | | Indexação: | ENSINO RELIGIOSO | |
252 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03727 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE PROÍBA O COMPROMETIMENTO DE PERCENTUAL SUPERIOR A
65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS ORÇAMENTOS FEDERAL, ESTADUAIS
E MUNICIPAIS COM DESPESAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE PESSOAL. | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
REMUNERAÇÃO | |
253 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03728 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO QUE TENHA
FILHO BRASILEIRO COMO SEU DEPENDENTE ECONÔMICO. | | | Indexação: | EXTRADIÇÃO
ESTRANGEIRO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
254 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03729 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE, FIXANDO O
LIMITE PARA SUA CONCESSÃO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DE CADA
REGIÃO DO PAÍS. | | | Indexação: | APOSENTADORIA | |
255 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03730 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DE JÚRI POPULAR PARA O
JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. | | | Indexação: | JURI POPULAR | |
256 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00038 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | Texto: | SUGERE GRATUIDADE PELA ALEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL, PUNINDO EVENTUAL
COBRANÇA, NOS TERMOS DA LEI. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CASAMENTO
PODER JUDICIARIO
CASAMENTO | |
257 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03836 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NA FORMA QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | SISTEMA FEDERATIVO
ESTADO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
MUNICIPIOS
TERRITORIOS
AUTONOMIA MUNICIPAL
ELEIÇÃO DIRETA
PREFEITO
VICE-PREFEITO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
REMUNERAÇÃO
VEREADOR
CONSTITUIÇÃO
POLITICA AGRICOLA
POLITICA TRIBUTARIA
ORÇAMENTO MUNICIPAL
PLEBISCITO | |
258 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03837 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE A PRÁTICA DO NEPOTISMO E DO EMPREGUISMO NO SERVIÇO PÚBLICO
SEJA PUNIDA NA FORMA QUE DETERMINA. | | | Indexação: | SERVIDOR
CONTRATO DE TRABALHO
EMPREGUISMO | |
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