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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (672)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
AC (25)
CE (59)
MA (30)
MG (39)
MT (8)
PA (99)
PI (49)
RJ (28)
RN (12)
RS (170)
SC (42)
SP (111)
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00317 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇAO, NO NORDESTE, DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS ATRIBUIDOS AOS ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA DA UNIAO, QUE ATUAM NA ÁREA SOCIAL, E 15% DOS RECURSOS ATRIBUIDOS AOS DEMAIS. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO FEDERAL 
162Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA PARA A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SISTEMA MAJORITARIO 
163Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS NO DISTRITO FEDERAL, PARA MANDATO DE 4 ANOS, 90 DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS, VEDADA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL DISTRITO FEDERAL MANDATO REELEIÇÃO 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
165Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE TODOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR A SUA EFICÁCIA. 
 Indexação:  CIDADANIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
166Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO SEJAM PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR AS OPERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, CAPITALIZAÇÃO E DE SEGURO. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ESTADOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO ESTADOS 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL SEJA A CAPITAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS SÍMBOLOS NACIONAIS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SIMBOLOS NACIONAIS 
171Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADA EM CINCO ANOS A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VEDADA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA REELEIÇÃO 
172Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE TODO PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME DEVA SER EXERCIDO. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
173Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL DISPONHA SOBRE OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
174Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O QUORUM PARA AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS CONGRESSO NACIONAL 
175Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO VIRTUDE DE LEI. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:00329 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA CRIAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
177Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  DIREITO ADQUIRIDO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
179Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A ESTABILIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS COM DEZ ANOS DE SERVIÇO, EXCETO PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS AD NUTUM. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO TENHA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR VANTAGENS 
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