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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

121	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01117 REJEITADA
	Autor:	DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP)
	Texto:	"Suprima-se as expressões "por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem", do caput do artigo 148, do Capítulo II".
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda número 2T00987-9.

122	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01118 APROVADA
	Autor:	DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP)
	Texto:	"Suprima-se o § 2o. do artigo 149 do Capítulo II".
	Parecer:	Pretende a emenda em estudo a supressão do § 2o., do Art. 149 d Projeto B. Alega a nobre autora que a norma cons- titucional não deve subtrair às mulheres (e aos eclesiásti- cos, acrescentaríamos) a oportunidade da prestação do servi- ço militar. Como o serviço militar será prestado na forma da lei, como quer o Art. 149 do projeto, entendemos que a lei ordinária poderá melhor dispor sobre a matéria. Pela aprovação.

123	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01129 REJEITADA
	Autor:	PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG)
	Texto:	Suprimir no artigo 5o., das Disposições Constitucionais Transitórias, o caput e o § 3o.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o "caput" e o § 3o. do art. 5o. das Disposições Transitórias, que tratam do mandato do Presidente da República e dos Governadores em exercício. Acreditamos que as questões de datas, sejam de eleições ou de término de mandatos eletivos, foram definitivamente resolvidas no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, votamos pela rejeição da emenda.

124	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01130 APROVADA
	Autor:	PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG)
	Texto:	Suprimir do artigo 30, inciso III, a expressão "trinta e um".
	Parecer:	Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1.

125	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01131 REJEITADA
	Autor:	PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG)
	Texto:	Suprimir o artigo 34, caput e parágrafos.
	Parecer:	O novo texto constitucional, em várias de suas disposi - ções, versa sobre áreas, incorporação ou desmembramento (ar- tigo 50, V), contas do Governo (artigo 34, parágrafo 2o.), criação (artigo 18, parágrafo 2o.), fundo de participação (art. 165, I), distribuição de imposto da União (art. 161,II) impostos (art. 166), organização administrativa e judiciária (art. 34), subdivisão (art. 34, parágrafo 1o.), representação na Câmara dos Deputados (art. 46, parágrafo 2o.), tudo isso relativo aos territórios. Se acolhida a emenda, não deveria ser suprimido apenas o "caput" do artigo 34 e seus parágrafos e sim todas as disposições acima citadas. Como se verifica, a intenção dos membros da Assembléia Nacional Constituinte foi a de resguardar, por várias razões, a possibilidade de criação de futuros territórios. Pelo exposto, a emenda deixa de ser acatada.

126	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01161 APROVADA
	Autor:	GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a expressão "aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País"", constante no Caput do art. 5o., do projeto de Constituição (B).
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00677/2.

127	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01162 REJEITADA
	Autor:	GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP)
	Texto:	Emenda: suprime-se do § 2o. do art. 25 do Projeto de Constituição a expressão seguinte: "a empresa estatal, com exclusividade de distribuição"".
	Parecer:	Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição.

128	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01195 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF)
	Texto:	Suprima-se, em todo o texto do Projeto onde figure, o adjetivo "Federal" aposto ao substantivo "Senado"". padronizem-se, igualmente, em todo o texto do Projeto onde figurem, as expressões "Câmara dos Deputados", "Assembléia Legislativa" e "Câmara Legislativa" por respectivamente, "Câmara Federal", "Câmara Estadual" e "Câmara Distrital".
	Parecer:	A proposta do ilustre autor, embora mereça respeito, já não encontrou guarida em todas as demais fases da ANC. Cremos que as expressões por ele adotadas, embora confi- ram uniformidade ao texto e encerrem certa lógica, fogem á tradição. Em relação a instituições de tal peso, a tradição não deve ser alterada. Pela rejeição.

129	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01196 PREJUDICADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF)
	Texto:	Inclua-se no "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" o seguinte dispositivo: "Art. - A Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias da promulgação desta Constituição, fixará as datas da eleição direta para Governador, Vice- Governador e Deputados Distritais do Distrito Federal e da respectiva posse, de forma a compatibilizar, com a possível brevidade, sua presente situação institucional com o dispositivo no Art. 33".
	Parecer:	Prejudicada em face do parecer oferecido à Emenda 2t00116-9

130	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01197 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF)
	Texto:	Suprima-se, no item LXXVIII do art. 5o. do Projeto, a expressão "para os reconhecidamente pobres, na forma da lei".
	Parecer:	O ilustre Constituinte, autor da presente emenda, pre- tende seja suprimida a expressão "... para os reconhecidamen- te pobres, na forma da lei". É inconveniente, pelo menos nos dias presentes, univer- salizar a gratuidade do registro civil de nascimento, da cer- didão de óbito e os atos necessários ao exercício da cidada- nia. Já constitui significativo avanço excepcionalizar os reconhecidamente pobres, liberando-os do pagamento de custas. Pela rejeição.

131	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01198 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF)
	Texto:	Suprimam-se do Art. 7o., inciso I, as expressões "complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos".
	Parecer:	A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen- tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi- trária. Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é essencial para sua discussão. Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul- tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re- jeição da proposta.

132	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01205 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PSDB/AL)
	Texto:	Diante da impossibilidade de alterar a redação de forma a corrigi-la, propõe-se à Assembléia Nacional Constituinte a supressão da disposição transitória.
	Parecer:	A emenda não pode ser acolhida, porquanto o disposi- tivo que intenta erradicar resultou de acordo. Pela rejeição.

133	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01207 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PSDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva de expressão ao Parágrafo único do art. 122, "permitida uma recondução"" e acrescentálo ao art. 123. caput art. 123. Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes, e mandatos de três anos, permitida uma recondução.
	Parecer:	A Emenda propõe a possibilidade de uma recondução dos re- presentantes de qualquer instância, eliminando-se o que se poderia considerar um apanágio de primeira instância. Ora, a recondução por uma vez aos juízes classitas de primeira instância é regra mais que tradicional e universal- mente aceita na dinâmica funcional dos tribunais de trabalho. Além do mais, a Emenda inova pelo acréscimo de matéria, o que é inadmissível no segundo turno. Pela rejeição.

134	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01208 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PSDB/RS)
	Texto:	I "descentralização político-administrativa, cabendo a esfera federal estabelecer as normas gerais, e a execução e coordenação dos respectivos programas a esfera estadual e municipal, bem como a entidades beneficientes e de assistência social";
	Parecer:	A coordenação das ações governamentais na área da assis- tência social tem que ser cometida à esfera federal, de onde provêm os maiores aportes de recursos e para que haja unifor- midade de planejamento. A descentralização político-adminis- trativa quanto à execução dos referidos programas encontra-se prevista expressamente no referido dispositivo, razão porque somos pela manutenção do texto do Projeto (B). Pela rejeição da emenda.

135	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01209 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PSDB/RS)
	Texto:	""em listas tríplices"" do artigo 121 inciso III"", ficando a seguinte redação: ""Artigo 121, inciso III - Classistas indicados pelas diretorias das federações e dos sindicatos co base territorial na região"".
	Parecer:	Quer a Emenda "sub examine" suprimir a expressão "em lis- tas tríplices" do inciso III, do art. 121. Discordamos do ilustre autor da proposição. A instituição das listas trípli- ces tem o propósito de conciliar os interesses dos trabalha- dores com os da Corte. As alternativas colocadas para escolha tem propósito salutar e não há porque mudar o procedimento. Pela rejeição.

136	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01210 APROVADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PSDB/RS)
	Texto:	Art. 7o. a) de cinco anos, até o limite de dois anos após a relação de trabalho para o trabalhador urbano. b) do fato gerador do direito até dois anos após a relação de trabalho para o trabalhador rural.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos, porém da redação proposta através da Emenda 1111-3.

137	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01214 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO COVAS (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se do caput do art. 5o. a seguinte parte: "assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
	Parecer:	Sou pela aprovação parcial da emenda, isto é, da parte que recomenda a supressão da expressão "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", pelas razões descritas no parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2. As demais expressões entendo devam permanecer no texto, uma vez que apenas enunciam, genericamente, direitos que os incisos explicitam pormenorizadamente. Ademais, a simples supressão da expressão supracitada, invalida a tese do ilustre Constituinte subscritor da propo- sição, no sentido de que o texto do art. 5o. estaria confli - tando com o do art. 7o., relativo aos direitos dos trabalha - dores, pois que neste não se fez referência aos estrangeiros residentes.

138	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01223 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Art. 182, § 3. Dê-se a seguinte redação: "A lei instituirá, a título de indenização, fundo de exaustão, constituido de percentual do resultado da lavra".
	Parecer:	Em razão de havermos acolhido emendas que propõem a su-- pressão do art. 182, § 3o., concluímos pela rejeição da Emen- da sob exame.

139	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01224 APROVADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Suprima-se do art. 180., § 4o. a palavra "Pesquisa".
	Parecer:	Segundo o art. 180, §4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01224-1 propõe que se suprima do dispositivo a palavra "pesquisa". A atividade de pesquisa mineral é altamente técnica e oferece elevado risco financeiro, não se justificando impor um ilusório "privilégio" às cooperativas de garimpeiros. Pela aprovação da Emenda.

140	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01225 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 21., incivo XV: "Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia, meteorologia e cartografia de âmbito nacional".
	Parecer:	Inexiste a omissão apontada no inciso XV do art. 21. A emenda é aditiva e, portanto, não pode ser aceita de a- cordo com as normas regimentais, pois visa a incluir a me- teorologia entre os serviços organizados e mantidos pela União. Pela rejeição.

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