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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07582 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO TENHAM APLICAÇÃO IMEDIATA.
	Indexação:	DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIAS CONSTITUCIONAIS APLICAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07583 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AS ÁREAS METROPOLITANAS TENHAM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E QUE OS IMPOSTOS ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM DEDUTÍVEIS DO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO ESTADUAL TRIBUTO MUNICIPAL

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07584 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS CIDADãOS O LIVRE ACESSO AOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES OFICIAIS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07585 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07586 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07587 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL FIQUE CONDICIONADO À APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07588 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07589 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, E QUE LEI ESTABELEÇA PROGRAMAS QUE PRIVILEGIEM GRUPOS SOCIAIS PREJUDICADOS POR PROCESSOS HISTóRICOS DE DISCRIMINAçãO.
	Indexação:	PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07590 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO A DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS NACIONAIS EM RELAÇÃO À AÇÃO DO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07591 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE OS TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL

11	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07592 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL, E RECONHECIDO O DIREITO DE GREVE, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	LIBERDADE DE REUNIÃO SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE

12	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07593 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL

13	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07594 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS

14	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07595 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SENADO FEDERAL APROVAR, PREVIAMENTE, A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DOS GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, E OUTROS QUE ENUMERA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS

15	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07596 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO SEJA FEITA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PODER EXECUTIVO

16	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07597 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA

17	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07598 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO ANUAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL

18	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07599 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI COMPLEMENTAR REGULE A FORMA DE CONTROLE SOCIAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO

19	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07600 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, PRIORITARIAMENTE, E A UNIÃO, SUPLETIVAMENTE, PROMOVAM A UNIVERSALIDADE DO ENSINO PRIMÁRIO OBRIGATÓRIO, ASSEGURANDO MATRÍCULA A TODOS QUANTOS A REQUEIRAM.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU OBRIGATORIEDADE DO ENSINO

20	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07601 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A OUTORGA DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS OU PRIVILÉGIOS ECONÔMICOS DE QUALQUER NATUREZA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, SEJA SEMPRE INSTRUÍDA POR PROCESSO PÚBLICO, COM AUDIÊNCIA DE TODAS AS PARTES DIRETA E INDIRETAMENTE INTERESSADAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS

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