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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (13)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (13)
Uf
PE (13)
Nome
MANSUETO DE LAVOR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL, DO TRABALHO, NOTARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, JUNTAS COMERCIAIS, NOTARIADO E EMOLUMENTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS MINERAIS CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS E OS DEMAIS RECURSOS MINERAIS E DE ENERGIA HIDRÁULICA. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS ENERGIA HIDROELETRICA 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DE VOGAIS DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DO TRABALHO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS ENUMERADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09022 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09023 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A ASSOCIAÇÃO SINDICAL OU PROFISSIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09024 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A CONSTITUIÇÃO DE REGIÕES FEDERATIVAS. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09025 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR E O SERVIÇO CIVIL SEJAM OBRIGATÓRIOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09027 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA REELEIÇÃO 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09028 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE INICIATIVA DE LEIS POR PARTE DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO INICIATIVA DA LEI 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09031 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DO BRASIL À OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO PACÍFICA DA ANTÁRTIDA, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS NAÇÕES QUE GOZEM DE IGUAL DIREITO. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09032 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUA DIVISÃO EM DISTRITOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS