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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21102 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Capítulo II - Título II Dê-se ao inciso IV do art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ ............................................ IV - salário mínimo, fixado em lei, capaz de atender às suas necessidades básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social;"
	Parecer:	A explicitação do que vêm a ser as necessidades vitais não convém a um texto constituticonal. Na realidade, tais ne- cessidades não dinâmicas e passíveis de mudança ou evolução ou, ainda, o grau de importância de cada um pode variar de tempos em tempos. Consequentemente, engessá-las num preceito constitucional é de todo desaconselhável.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21465 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo IV Inclua-se, após o art. 45, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Os moradores de distritos ou bairros poderão organizar-se em conselhos comunitários, cuja audiência será obrigatória nos assuntos de interesse de sua população."
	Parecer:	Pela rejeição. Nada impede que os moradores de distritos ou bairro se organizem em conselho comunitário, desde que não venham a concorrer com as Câmara municipais.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21466 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo II Dê-se ao inciso IV do art. 31 a redação seguinte: "Art. 31 - .................................. IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional.
	Parecer:	Pela rejeição. A redação atual do dispositivo atende me- lhor a solução adotada pelo Substitutivo quanto à regulamen- tação da matéria.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21467 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo IV - Seção I Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 135 a seguinte redação: "Art. 135 .................................. ............................................ II - ........................................ ............................................ b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar."
	Parecer:	A Emenda, embora realize indiscutível aprimoramento do texto, finda por suprimir princípio que, por sua importância, é aconselhável constar da Lei Fundamental em elaboração. Nosso parecer, assim, é pela aprovação parcial, nor ter- mos do Substitutivo.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21468 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (aditiva) Título IV - Capítulo II Inclua-se no art. 31 um inciso com a seguinte redação: "Art. 31 .................................... .................................................. XXIV - exercer o monopólio do petróleo, quanto à pesquisa, à lavra, à extração, ao refino e à distribuição sob qualquer de suas formas."
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo subs- titutivo quanto à disciplina da matéria.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21469 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (Substitutiva) Título IV - Capítulo I Dê-se ao § 3o. do art. 28 a redação seguinte: "Art. 28. .................................. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, seguida de aprovação das respectivas Assembléias Legislativas e do Congresso Nacional, por lei complementar."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21470 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso II do art. 77 a redação seguinte: "Art. 77 .................................... II - autorizar o Presidente da República a declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional."
	Parecer:	A redação do Substitutivo acolhe conceito amplamente re- ferendado pela Comissão Temática. Pela rejeição.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21471 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (Substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção V Dê-se ao inciso VI do art. 86 a seguinte redação: "Art. 86. .................................. .................................................. VI - que for condenado por sentença transitada em julgado em razão de crime infamante."
	Parecer:	O nosso voto é pela manutenção inalterada do texto das disposições emendadas. Pela rejeição.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21472 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (Aditiva) Título IV - Capítulo IV Acrescente-se ao art. 45 um inciso com a seguinte redação: "Art. 45 .................................... IX - disciplinar os aluguéis residenciais e não-residenciais na sua área."
	Parecer:	Pela rejeição, por não se adequar à categoria de norma constitucional.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21473 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso XVII do art. 77 a seguinte redação: "Art. 77 - .................................. .................................................. XVII - aprovar, previamente, iniciativa do Executivo referente a atividade nuclear, bem como o respectivo orçamento;"
	Parecer:	O pretendido na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21474 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (Aditiva) Capítulo I - Título II Inclua-se no art. 6o. um parágrafo com a seguinte redação: § - O aborto é direito da mulher, cumprindo ao Estado, através dos hospitais públicos, assegurar assistência à mãe pobre."
	Parecer:	Emenda ao art. 6o., introduzindo o aborto como direito da mulher. A matéria já está implícita no caput do artigo, no senti- do genérico. Cabe à legislação ordinária dispor sobre essa prática específica. Rejeição.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21475 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (substitutiva) Título V - Capítulo I Seção V Substitua-se, no § 1o. do art. 84, a expressão "sem prévia licença de sua Casa" pela expressão "sem prévia licença aprovada pela maioria absoluta de sua Casa."
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21476 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (substitutiva) Título V - Capítulo IV Substitua-se, no § 2o. do art. 137, a expressão "em três anos" pela expressão "em dois anos".
	Parecer:	Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21477 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMNEDA (substitutiva) Título X - Disposições Transitórias Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a redação seguinte: "Art. 4o. - ................................ .................................................. Parágrafo Único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá às Câmaras Municipais eleitas em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, a contar do início da legislatura, a elaboração da lei orgânica do município, em dois turnos e discussão e votação, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros."
	Parecer:	Trata-se de disposição concernente à elaboração da lei orgânica dos municípios, constante do parágrafo único do art. 4o. das Disposições Transitórias. Na propositura, pleiteia-se que somente os vereadores e- leitos em 15 de novembro de 1988 possam participar da elabo- ração da lei orgânica, porquanto os atuais edis não receberam tal poder, nem tinham sequer a expectativa de recebê-lo. É de se salientar que o nosso substitutivo ao Projeto de Constituição não altera o entendimento de o município consti- tuir uma entidade ou uma corporação de direito público dotada de autonomia política ou de governo próprio para a realização de suas finalidades locais. Por isso, enquanto a União dispõe dos poderes clássicos da soberania, os Estados particulares gozam de autonomia constitucional, ou seja, podem organizar- se com uma Constituição, a fim de darem suporte fático ao preceito constante do art. 2o.: A República Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela união in- dissolúvel dos Estados,..". Assim, ao darmos competência às Câmaras de Vereadores para elaborarem as leis orgânicas dos respectivos municípios não nos ocorreu conferir à nossa República Federativa a cono- tação de um Federalismo de dois graus. Quanto aos argumentos expendidos pelo ilustre autor da Emenda, é de se salientar a sua fragilidade, porquanto sena- dores da legislatura passada estão exercendo, plenamente, a função de Constituinte. Pela rejeição.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21478 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção I Inclua-se, após o art. 62, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade ou lesividade, contra qualquer ato administrativo, definitivo e executório, independentemente de sua forma, bem como para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido."
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21479 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (aditiva) Título III - Capítulo I Acrescente-se, após o art. 26, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Ficam incorporados à Constituição a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU), a Declaração Americana de Direitos do Homem e a Convenção Americana de Direitos do Homem (OEA)."
	Parecer:	Pela rejeição, considerando a conveniência de manter em separado os dispositivos de direito internacional.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21480 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo V Inclua-se, no Capítulo V, denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Nenhuma entidade poderá acumular autorização ou concessão para serviço de rádio, televisão, transmissão de imagens, sons e dados, por qualquer meio. Parágrafo - As entidades que estiverem incorrendo na acumulação vedada no caput deverão optar por um dos serviços autorizados ou concedidos, colocados os restantes em licitação pública para redistribuição."
	Parecer:	No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su- gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé- rito.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21481 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (aditiva) Título V - Capítulo I - Seção VIII Inclua-se, após o art. 102, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A petição de trinta mil eleitores contra a publicação de uma lei determinará a suspensão de sua eficácia e a reapreciação da matéria pelo Congresso Nacional."
	Parecer:	A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21482 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO II Dê-se ao inciso XXIII do art. 115 a redação seguinte: "Art. 115 - ................................ XXIII - permitir, mediante autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em missão paz, transitem pelo território nacional."
	Parecer:	A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21483 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (Substitutiva) - Título II - Capítulo IV Dê-se ao § 2o. do art. 13 a redação seguinte: "Art. 13. .................................. .................................................. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os que contam dezoito anos ou mais, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos."
	Parecer:	Pretende o auto aprimorar a redação do §§ 2o. do art. 13. Entendemos que a redação atual do citado dispositivo atende às exigências da técnica legislativa. Pela aprovação parcial..

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