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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10096 REJEITADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se um § 4o. ao art. 230. "§ 4o. - Os membros do Ministério Público serão nomeados atendido o critério da proporcionalidade populacional.
	Parecer:	Trata-se de tema que não comporta tratamento constitu- cional. Fixar o número de servidores ou membros de um órgão pú- blico traduz tarefa tipicamente administrativa. O Ministério Público, dotado de autonomia administrativa e financeira, há de saber determinar o número ideal de seus componentes. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10097 REJEITADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se um § 2o. ao artigo 187, renumerando-se o Parágrafo Único: "§ 2o. - O número de magistrados, no primeiro grau de jurisdição, será fixado levando-se em conta o critério da proporcionalidade populacional".
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00158 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	Art. 33. .................................... parágrafo único. Lei Complementar estabelecerá as prioridades profissionalizantes e as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00159 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	Art. 18. .................................... O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00161 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	Art. 43. Lei estadual poderá autorizar a criação e o regular funcionamento de Guardas Municipais sob a autorização do Prefeito Municipal.