| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00442 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso I do artigo 7o. do
Projeto de Constituição (redação para o 2o.
Turno), as seguintes expressões:
"I - ...arbitrária ou... dentre outros
direitos". | | | | Parecer: | A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen-
tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi-
trária.
Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é
essencial para sua discussão.
Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul-
tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re-
jeição da proposta. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00443 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do artigo 5o. do Projeto
de Constituição (redação para o 2o. Turno). | | | | Parecer: | Trata-se de proposta de supressão do § 1o. do art. 5o.
que diz terem as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais aplicação imediata.
Sou pela aprovação da emenda. Primeiro, porque a prudên-
cia recomenda, sem que disso decorram prejuízos insuperáveis
para quem quer que seja, já que o texto em elaboração cria o
mandado de injunção. Segundo, porque não se deve permitir se
estabeleça o raciocínio de que as demais normas e princípios
da constituição não gozarão de aplicabilidade imediata. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso LXXII do artigo 5o. do
Projeto de Constituição (redação para 2o. Turno). | | | | Parecer: | Entre as mais significativas inovações que
caracterizam o texto constitucional ora em elaboração,
ganha expressão o instituto do mandado de injunção,
regulado no inciso LXXII do art. 5o., cujo conteúdo e
redação emergiu de estudos, ponderações e discussões
demoradas, amplas, abrangentes e profundas.
Creio que acolher emendas eliminando o instituto
ou que alterem o texto aprovado em primeiro turno, para
restringir seu alcance, não se amolda ao pensamento
da maioria.
Por isso, sou pela rejeição da presente emenda. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00671 REJEITADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprimir o Art. 228, § 6o. | | | | Parecer: | A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo
da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan-
to, permanecer no texto constitucional: a supressão pro-
posta não deve ser materializada.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01091 REJEITADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Art. 200, inciso I
Suprima-se o seguinte trecho no inciso I:
""I - ... incidente sobre a folha de
salários, o faturamento e o lucro,"" | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos da emenda 2T00821-0. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01092 APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso LXII, do artigo 5o. -
Projeto de Constituição (B), a palavra
"Judiciária"", na expressão ""de autoridades
judiciária competente"". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
2T00203/3. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01093 APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Art. 20, parágrafo único, das Disposições
Transitórias.
Suprima-se, no parágrafo, o termo
""legalmente."" | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01123 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTILHA TRIBUTÁRIA; SOBRE A
COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA
INSTITUIR E ARRECADAR IMPOSTOS; SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS PELA
UNIÃO. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00137 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | LEI COMPLEMENTAR APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECERÁ OS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00140 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 30
ANOS DE SERVIÇO E 56 DE IDADE. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01580 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL,
SUBORDINANDO-A AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. | | | | Indexação: | RODOVIA
POLICIA FEDERAL | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00002 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE ASSEGURAR DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DEFICIENTE FISICO | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02433 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS CRIAR AS GUARDAS MUNICIPAIS. | | | | Indexação: | SEGURANÇA PUBLICA
SISTEMA POLICIAL
MUNICIPIOS | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00003 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS
DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
ASSISTENCIA MEDICA | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00362 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERI QUE AS FORÇAS ARMADAS SÃO CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO
EXÉRCITO E PELA AERONÀUTICA, SENDO INSTITUIÇÔES NACIONAIS; PERMANENTE
E REGULARES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA SOB
A AUTORIDADE DOS LIMITES DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00037 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES
LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE PASSARÃO A SER DENOMINADOS DEPUTADO
MUNICIPAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
IMUNIDADE PARLAMENTAR
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPIOS | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00038 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE GRATUIDADE PELA ALEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL, PUNINDO EVENTUAL
COBRANÇA, NOS TERMOS DA LEI. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CASAMENTO
PODER JUDICIARIO
CASAMENTO | |
| 59 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00039 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE A MANUNTENÇÃO DO MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA
FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO OU DO DISTRITO
FEDERAL, PREFEITO DE CAPITAL OU DE CIDADE COM POPULAÇÃO SUPERIOR A
200 (DUZENTOS) MIL HABITANTES, OU QUANDO LICENCIADOS POR MOTIVO DE
DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
CARGO POLITICO
PODER LEGISLATIVO
MANDATO | |
| 60 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00004 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE ASSEGURAR IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES
LEGISLATIVOS MUNICIPAIS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
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