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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01523 APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG)
	Texto:	Art. 211, incisos V, VI e VII. tf Restabelecer a redação original aprovada.
	Parecer:	Pela aprovação da emenda, nos termos da justificação do autor.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01524 APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG)
	Texto:	REFERÊNCIA: item I do artigo 41 do Projeto de Constituição "B''. OBJETIVO: restabelecer o texto resultante da fusão das emendas de no.s 921, 110, 538, dentre outras.
	Parecer:	O ilustre Senador José Fogaça sugere, com sua Emenda, que houve uma omissão na redação do vencido, a qual deixou de contemplar a aposentadoria do servidor público no caso de sua invalidez permanente, quando esta invalidez não decorra de a- cidente em serviço. Concordamos com Sua Excelência e acatamos sua Emenda, pelo seu evidente mérito. Em decorrência, estamos acatando as Emendas 920-8, 566-1, dos Constituintes Ruy Nedel, Geraldo Campos e Octávio Elíseo, respectivamente, nos termos da reda- ção proposta pelo Constituinte José Fogaça.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01535 APROVADA
	Autor:	GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 90.
	Parecer:	O art. 90 contém uma imprecisão técnica, em boa hora apontada pelo ilustre autor da emenda. Por ser contraditório com o novo ordenamento constitucional em elaboração, somos pela supressão integral do referido dispositivo. Pela aprovação.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01537 APROVADA
	Autor:	MÁRIO COVAS (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se do inciso LXXIII e de sua letra "b" do art. 5o. as expressões "aos brasileiros" e "não preferindo fazê-lo por", com o que o citado parágrafo ficará assim redigido: § 52 - Conceder-se-á "HABEAS=DATA": I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, ou de caráter público; II - para a retificação de dados, por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
	Parecer:	Sou pela aprovação, em parte, nos termos do Parecer ofe- recido à Emenda no. 2T00432-0.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01624 APROVADA
	Autor:	MÁRIO COVAS (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do art. 190.
	Parecer:	Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01681 APROVADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PSDB/AL)
	Texto:	REFERENCIA: alínea "d" do item I do artigo 108 do Projeto de Constituição "B". OBJETIVO: suprimir a expressão "do Superior Tribunal de Justiça".
	Parecer:	Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justiça". A competência em causa, nesse dispositivo fixada como do Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen- do do Superior Tribunal de Justiça, na alínea "b", do item I, do art. 111. Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 1193-8.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01730 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se, no art. 134, § 5o., II, "e" a expressão: "salvo exceções previstas na lei".
	Parecer:	A emenda é compatível e meritória. O exercício da ati- vidade político-partidária deve ser vedada aos membros do Mi- nistério Público, considerando o elevado caráter que o novo texto defere a instituição, a cujos membros são atribuídos os mesmos impedimentos e garantias da Magistratura. Logo, devido as elevadas prerrogativas cometidas aos membros do Ministério Público, não tem qualquer sentido per- mitir-se que exerçam atividade político-partidária. Pela aprovação.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01766 APROVADA
	Autor:	CARLOS COTTA (PSDB/MG)
	Texto:	Incluir no Art. 52 o inciso VI aprovado em plenario e que não constou do texto do Projeto "B". Art. 52 - .................................. VI - Recomendar ao Poder Executivo o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta.
	Parecer:	Manifesto-me pela aprovação, tendo em vista tratar-se de matéria aprovada em primeiro turno, e emitida quando da ela- boração da redação do vencido. Pessoalmente, parece-me que a presença do dispositivo no texto, só se justifica à época em que o projeto instituciona- lizava o sistema parlamentar de governo.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01772 APROVADA
	Autor:	CARLOS COTTA (PSDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no parágrafo 1o. do art. 60 a expressão "ou dos blocos parlamentares"".
	Parecer:	Acompanho o pensamento do autor da emenda, segundo o qual a permissão para a representação de blocos parlamenta - res nas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional e nas res- pectivas comissões permanentes e temporárias representa obs - táculo à instalação, no País, de partidos políticos sólidos. Não contesto, ao contrário penso necessárias, composi- ções interpartidárias, temporárias, transitórias, para a con- cretização de objetivos que atendam aos interesses da Nação. Todavia, também não vejo razão que justifique seja alimentada a formação de blocos parlamentares com caráter de permanên - cia. Sou pela aprovação da emenda.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01773 APROVADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PSDB/MG)
	Texto:	Compatibilizar o texto com o dispositivo do art. 226, com a seguinte redação: Art. 50 - .................................. XII - apreciar os atos do Executivo referidos no artigo 226;
	Parecer:	O objetivo da presente Emenda é o mesmo da de No. 1588-7, a que demos parecer pela aprovação, isto é, limi- tar a redação do item XII do art. 50 à remissão à competên- cia do Poder Executivo especificada no art. 226. Somos, pelas razões expendidas em nosso parecer à E- menda No. 1588-7, favorável à presente emenda, adotando, no entanto, a redação proposta naquela outra proposição.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01819 APROVADA
	Autor:	JAYME SANTANA (PSDB/MA)
	Texto:	Substituir a redação do art. 103 "caput" pelo art. 117 do Projeto aprovado em plenário.
	Parecer:	O objetivo da presente Emenda é idêntico ao da de no. 129-1, isto é, substituir, no "caput" do art. 103, a ex- pressão "criarão" por "instalarão". O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, corrigindo erro material da redação final de primeiro turno, sob os fundamentos que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 129-1. Pela aprovação da Emenda é o nosso parecer.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01821 APROVADA
	Autor:	JAYME SANTANA (PSDB/MA)
	Texto:	Art. 30, III - Projeto (B) Suprimir do inciso III do art. 30 do Projeto de Constituição a expressão "trinta e".
	Parecer:	Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01834 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SERRA (PSDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso V do art. 53, a seguinte redação: "observado o disposto na lei complementar a que se refere o art. 169:". E transformem-se os incisos V, VI, VII, VIII e IX, do referido artigo, com a mesma redação do Projeto B, em alíneas ("a", "b", "c", "d", e "e") do inciso citado. Consequentemente, renumere-se os demais incisos do artigo.
	Parecer:	A proposição merece consideração, na medida em que busca evitar futuras interpretações contraditórias, embora me pare- ça claro que o exercício de competência que o inciso V do art. 53 atribui ao Senado Federal haverá de ocorrer sob os ditames de lei complementar prevista no art. 169. Pela aprovação da emenda.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01836 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SERRA (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso X do art. 53 do Projeto de Constituição "B".
	Parecer:	Sou pela aprovação da emenda, nos termos do parecer à de no. 2T00875/9.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01837 APROVADA
	Autor:	MAURO CAMPOS (PSDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 23 do Ato das Disposições Transitórias.
	Parecer:	O escopo da presente emenda é a supressão do art. 23 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Salienta o ilustre autor que o dispositivo a- provado estabelece privilégios e vantagens discriminatórias e injustas. A par disto é danoso ao erário público. Entende- mos que, realmente, a aposentadoria deve reger-se pela lei vigente à data da inativação. De lembrar que aos servidores inativos o texto constitucional já assegura a paridade de remuneração com os servidores em atividade nos exatos termos do § 4., do art. 41. Pela aprovação.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07264 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	EMENDA No. Popular O Parágrafo único do artigo 376, Capítulo III, da Educação e Cultura, do Projeto de Constituição da comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - A educação religiosa será garantida pelo Estado no ensino de 1o. e 2o. graus, como elemento integrante da oferta curricular, respeitando a pluralidade cultural e a liberdade religiosa."
	Parecer:	A presente emenda (PE-4) visa a incluir, como elementos integrantes dos currículos de 1. e 2. Graus a educação reli- giosa, respeitando, porém, a pluralidade cultural e a liber- dade religiosa. Inobstante reconhecemos os elevados propósitos que leva- ram seus dignos signatários a propô-la, entendemos que a re- dação original do paragráfo único do art. 376 do Projeto, ob- jeto da modificação em exame, melhor atende aos princípios que devem nortear uma sociedade democrática, resguardando a liberdade do cidadão em matéria de transcendental importân- cia, como é a questão religiosa. Pela rejeição da emenda.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10063 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	EMENDA No. POPULAR Acrescenta, onde couber, artigos ao Capítulo I, do Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematizção, com a seguinte redação: "Art. - Toda a organização da ordem econômica deve fundamentar-se no reconhecimento da primazia do trabalho sobre o capital. A lei assegurará a prioridade de remuneração do trabalho, atendidas as necessidades básicas do trabalhador e os seus encargos familiares, sobre a remuneração do capital. Art.- As normas de proteção aos trabalhadores obedecerão, além de outros, que visem à melhoria dos seus benefícios, o seguinte preceito: - garantia de residirem com suas famílias em imóveis da empresa, sito nas proximidades do local de trabalho. Parágrafo Único. Na impossibilidade de cumprir esta norma, a empresa pagará os correspondentes adicionais de salário para auxílio moradia e auxílio transporte, nas formas a serem definidas em legislação específica. Art. - É garantido a todos o direito, para si e para sua família, de moradia digna e adequada, que lhe preserve a segurança, a intimidade pessoal e familiar. § 1o. - A União desenvolvoverá um Plano Nacional de Habitação no atendimento desse objetivo, dando preferência a utilização das terras públicas. Art. - O grupo familiar que estiver ocupando um terreno particular, em área urbana, para fim de moradia, de forma mansa e pacífica, há mais de 2 anos, continuamente e sem reconhecimento de domínio alheio, adquiri-lhe-á a propriedade, mediante sentença judicial declaratória devidamente transcrita. Parágrafo Único. Aos moradores das favelas existentes, na data da promulgação desta Constituição, é concedida a propriedade da parcela de solo que ocupam."
	Parecer:	Embora nada se possa opor, do ponto de vista filosófico ou ideológico, ao texto sugerido, não cabe ao texto constitu- cional, e, especificamente na definição dos funadamentos e princípios da ordem econômica, fixar norma que venha infrin- gir o sistema econômico vigente no País. Quanto a garantir moradia ao trabalhador em imóvel da em- presa significaria retrocesso injustificável à luz da his- tória. De outra forma, atribuir ao Estado esta incumbência, sem a definição dos meios, significará o comprometimento da cre- dibilidade do próprio texto constitucional. Quanto à regularização de posses, a legislação ordinária é instrumento adequado. Pela rejeição.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13460 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	Emenda No Popular Inclui, onde couber, na Seção I (Da Saúde), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), artigo e parágrafo com a seguinte redação: "Art. - É dever dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a organização e a promoção da defesa da Saúde Pública. Parágrafo Único - Anualmente a União aplicará nunca menos de 13% (treze por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento de programas destinados à proteção da saúde pública.""
	Parecer:	A Emenda é contemplada parcialmente no seu mérito, nos diversos artigos que compõem o novo texto do Projeto de Cons- tituição.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13462 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	Emenda No. Popular 1. Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Princípios Gerais, Da intervenção do Estado, Do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica), do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), o artigo abaixo, com a seguinte redação: "Art. - Toda a organização da ordem econômica deve fundamentar-se no reconhecimento da primazia do trabalho sobre o capital. A lei assegurará a prioridade da remuneração do trabalho sobre a remuneração do capital, especificada aquela pelo atendimento das necessidades básicas do trabalhador e dos seus encargos familiares," 2. Acrescenta, onde couber, ao Capítulo II (Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária), do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), o seguinte artigo e parágrafo: "Art. - Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma obrigação social. Parágrafo Único - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da perda sumária e da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária."
	Parecer:	A Emenda n. 1p13462/5, de autoria do sr. João Lopes da Silva e outros, foi subscrita por 283.381 eleitores está sob a responsabilidade de três entidades associativas: Conferên cia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Cáritas Brasileira e Movimento de Educação de Base (MEB). Ela foi apresentada como Emenda Popular e atendeu às exi gências previstas no art. 24 do Regimento Interno da Assem bleia Nacional Constituinte, recebendo o n. PE-00013-0. A Emenda propôe a inclusão de dois artigos, onde couber, nos Capítulos I e II do Título VIII do Projeto de Constitui ção, denominado "Da Ordem Econômica e Financeira". Dois aspectos ressaltam nos dois dispositivos propostos: 1o.) a remuneração do trabalho deve prevalecer sobre a remuneração do capital; 2o.) a aplicação do instituto da perda sumária, caso o i móvel rural não cumpra a sua função social. O primeiro aspecto levantado, no nosso enteder, atende aos interesses dos trabalhadores, razão primeira do sicesso ou não do empreendimento, assim como do empresário, vez que está comprovado que o empregado mais bem remunerado e atendi do socialmente produz mais e melhor. Quanto ao segundo, não concordamos com os proponentes. É justo que haja a desapropriação da propriedade que não cumpra sua função social, indenizando-a, mas é injusto negar ao pro prietário rural o direito de retornar ao domínio de suas ter ras, quando lhe forem irregularmente usurpadas pelo Poder Pú blico, sem receber a indenização devida. A perda sumária resulta num desfalque patrimonial, num prejuízo. Significa anular o direito de propriedade, sem inde nização. Isso deixa o proprietário à mercê da corrupção e da poli ticagem maldosa de certos elementos que compôem o órgão execu tar da Reforma Agrária. É bom lembrar que o produtor rural não tem confiança de investir em terra. É normalmente, só não a esplora por falta de capital ou de saúde. Pelas razôes expostas, manifestamo-nos pela aprovação par cial da Emenda.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13463 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	Emenda No. Popular 1. Inclui, onde couber, no Título I (Dos Princípios Fundamentais), o seguinte artigo: "Art. - A Constituição da República Federativa do Brasil é promulgada sob a invocação do nome de Deus."" 2. Acrescenta, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte dispositivo: "Art. - A todos é garantido o direito à livre opção de concepções religiosas, filosóficas ou políticas, podendo difundi-las publicamente, desde que respeitem o direito a liberdade dos demais."" 3. Insere, onde couber, no Capítulo III (Dos Direitos Coletivos), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), artigo com a seguinte redação: "Art. - O Estado manterá assistência religiosa às Forças Armadas e nos estabelecimentos de internação coletiva, garantida a liberdade de opção de cada um.""
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

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