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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
BA (8)
Nome
PRISCO VIANA[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 PREJUDICADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do art. 12 do Anteprojeto. 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou- nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e impor- tância, trata de matéria pertinente a outra subcomissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e as- suntos tributários em função dos quais se estruturou e se com pôs o Anteprojeto desta Subcomissão. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Subcomissão competente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04593 PREJUDICADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva ( DE ADEQUAÇÃO ) Dispositivo Emendado: Artigo 409 Substitua-se o artigo 415 do projeto, que passa ter a seguinte redação: Art. 409 A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado e do Estado, se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. É assegurado total informação às comunidades locais interessadas diretamente, sobre o cumprimento do dispositivo neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art. 409 já se encontra sufici entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluímos pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudi cada a Emenda em estudo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04595 PREJUDICADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa ( De Adequação ) Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso I, alínea i) Dê-se a alínea i), do inciso I, do Art. 12, a seguinte redação: Art. 12 .................................... I - ........................................ .................................................. i) as mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade fisica e mental são tortura e o terrorismo, crimes de lesa- humanidade a qualquer título, insuscetíveis de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandantes os executores, os que, podendo evitá-los, se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles, não os comunicarem na forma da lei. 
 Parecer:  Já acolhemos Emenda referente a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04744 PREJUDICADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva à alínea C do inciso ix do art 17. Dê-se à alínea "c" do inciso IX do art. 17 do Anteprojeto de Constituição, a redação seguinte: "Art. 17. - ................................ IX - ........................................ c) - A lei garantirá a defesa dos consumidores de bens e serviços, protegendo, mediante procedimentos eficazes, a segurança, a saúde e os seus legítimos interesses econômicos, em conjunção com os princípios de liberdade de iniciativa, de liberdade de mercado e de liberdade de contratar." 
 Parecer:  A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04749 PREJUDICADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do inciso VII do art. 10. Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do art. 10 do Anteprojeto de Constituição: "VII - o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio cultural da humanidade, sem prejuízo do interesse nacional." 
 Parecer:  Adotamos emenda supressiva. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18962 PREJUDICADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 22 O Artigo 22 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 22 - A língua nacional brasileira é o veículo oficial e legal de expressão e está presente na Bandeira, no Hino, nas Armas e no Selo Nacional, símbolo inalteráveis da Nação. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18992 PREJUDICADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 86, inciso VII. Suprima-se a expressão "que não houver sido punido" e substitua-se a mesma pela expressão "que não houver cometido falta grave". 
 Parecer:  Prejudicada uma vez que o dispositivo emendado foi suprimido do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24345 PREJUDICADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 do Projeto de constituição a seguinte redação: "Art. 40 - Perderá o mandato o Governador e Vice-Governador ou o Prefeito e Vice-Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 70, I". 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada.