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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04593 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04593 - PREJUDICADA
Autoria
PRISCO VIANA (PMDB/BA)
Data
02-07-1987
Texto
-----Emenda Substitutiva ( DE ADEQUAÇÃO ) Dispositivo Emendado: Artigo 409 Substitua-se o artigo 415 do projeto, que passa ter a seguinte redação: Art. 409 A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado e do Estado, se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. É assegurado total informação às comunidades locais interessadas diretamente, sobre o cumprimento do dispositivo neste artigo.
Remissão
A9A090600409 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:409
Remissão
A9A00 000906 - ADITIVA - ARTIGO:906
Remissão
A9A4090100 0 - ADITIVA - SEÇÃO:10
Remissão
A9A906004090 - ADITIVA - ARTIGO:090 PAR
Parecer
A matéria de que trata o Art. 409 já se encontra sufici entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluímos pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudi cada a Emenda em estudo.