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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (75)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (75)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (81)
Uf
CE (81)
Nome
LUIZ MARQUES[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (68)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11667 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Capítulo VIII, ARTIGO 426 Ao art. 426 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, acrescente-se o que se segue: Inserir, depois da expressão "terras ocupadas", o vocábulo "legitimamente". 
 Parecer:  Julgamos perfeitamente compreensível a preocupação de conferir maior precisão ao conceito de "terras ocupadas pelos índíos". Essa preocupação nós a demonstramos, ao substituir tal coceito pelo de "terras de posse imemorial" em outras proposições. Entendemos, todavia, que o artigo objeto da E- menda deve ser suprimido, sem que, com isso, deixemos de as- segurar os legítimos direitos das populações indígenas. Dessa forma, somos pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11668 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO VII, ARTIGO 423. Acrescente-se, no final do texto do art. 423 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o que se segue: Art. 423 - São desobrigados do pagamento de tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos, os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta e cinco anos "quando em estado de necessidade, comprovado segundo regulamentação legal". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11669 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V, ARTIGO 403. Acrecente-se ao artigo 403 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização mais um item: Art. 403 - .................................. .................................................. V - respeito aos valores éticos. 
 Parecer:  A presente proposta encontra eco na redação encontrada para o art. 403. Pela aprovação parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11670 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 334. No projeto de Constituição da Comnissão de Sistematização, acrescente-se como parágrafo único ao art. 334, o seguinte: "Art. 334 -.................................. Parágrafo único - Cabe à seguridade social o ônus financeiro do disposto nos itens XIX e XXIX do art. 13". 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária que, em nosso país, tra- dicionamente tem regulado o assunto. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11671 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VIII, CAPÍTULO I, ART. 303. O Caput do art. 303 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 303. A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio "estatal" só serão permitidos quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse "social", conforme definidos em lei. 
 Parecer:  Como o dispostivo objeto da Emenda trata da intervenção d o estado no domínio econômico, resulta implícito que o monopó lio refere-se ao monopólio estatal. Daí não vermos razões par a alterar a redação original. -----Pela rejeição 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11672 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VI, CAPÍTULO III, ARTIGO 248, § 2o. Dê-se ao § 2o. do Art. 248 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 248 - .................................. .................................................. § 2o. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sueitos porém, a serviços auxiliares que lhes forem destinados, em caráter para-militar no caso de guerra. 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação ao §2o. do art.248. Entendemos que a redação dada ao artigo no anteprojeto é mais clara e precisa. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11673 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TíTULO V, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, ARTIGO 151 - CAPUT e § 3o. do artigo 153 Dê-se ao caput do art. 151 e ao § 3o. do artigo 153 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 151. O Presidente da República, Chefe de Estado e Comandante das Forças Armadas, garante a unidade, a independência e o livre exercício da instituições nacionais. .................................................. Art. 153 § 3o. - Não se candidatando um dos dois mais votados, sua substituição caberá, pela ordem dasvotações, ao mais votado e assim sucessivamente. 
 Parecer:  A matéria conflita com a sistemática geral adotada na ela boração do Projeto de Constituição. A matéria em si é polêmica e será reexaminada posteriorme nte. Assim, pela sua rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11674 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 85. Adicione-se no art. 85 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, como seu parágrafo Único, o seguinte: "Art. 85 - .................................. Parágrafo Único - O servidor público da administração direta e das autarquias ocupará cargo público, e o servidor público das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações públicas ocupará emprego público." 
 Parecer:  Atualmente, cargo é exercido pelo funcionário estatutário e emprego, pelo servidor celetista. O art. 86 contém certa imprecisão entre o seu inciso I e o IV. Entretanto, feitas as devidas correções ficará apenas uma única nomenclatura pa- ra todos os servidores com a instituição do regime único. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11675 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Título IV, Capítulo VII, artigo 74, item III. Acrescente-se ao item III do art. 74 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a expressão "ou federais". 
 Parecer:  Pretende a emenda que se acrescente no art. 74, item III, "in fine", a expressão "e federais", para que a União possa intervir nos Estados para garantir o livre exercício dos po- deres federais instalados nas áreas de jurisdição estadual. Entendemos que o item VI já garante o pretendido, em sua essência. Pelo não acolhimento. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11676 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO V, SEÇÃO I, ARTIGO 27, ITEM I-C. No item, alínea "c" do art. 27 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, substitua-se a expressão "língua oficial" por "língua nacional". 
 Parecer:  Louvável reparo, a intenção objetivada pelo autor será alcançada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11677 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 9o. O caput do Art. 9o. do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 9o. - Esta Constituição rege as relações internacionais do Brasil, à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direito, de que seja signatário, com ênfase nos seguintes: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11678 APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO IV, ARTIGO 22. No projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, substitua-se, no texto, do art. 22, a palavra "oficial", por "nacional". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11679 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 1o. - Título I. O artigo 1o. do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. O Brasil é uma nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanados num povo independente, empenhado em construir uma sociedade livre, justa e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11680 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Artigo 3o. - caput. O caput do art. 3o. do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. O Estado é o instrumento da soberania do povo, que a exerce, ordinariamente, através do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, como órgãos harmônicos e independentes entre si. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11777 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emdnda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 8o. No Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o Art. 8o. passa a ter a seguinte redação: Art. 8o. - O Brasil não permitirá, em nenhuma hipóteses, que conflitos internacionais, em que não seja parte, atinjam ou se instalem em seu território. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11778 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 327 No Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização adicione-se ao Art. 327, como seu Parágrafo Único, o que se segue: "Art. 327 - ................................ Parágrafo Único - A União manterá um sistema financeiro de imóveis destinado à aquisição de terrenos e à construção e compra de moradias, em zonas urbanas e rurais, bem como à implantação das respectivas infra-estruturas; a lei definirá um percentual dos investimentos deste sistema, nunca inferior a quarenta por cento, para o atendimento aos municípios de pequeno e médio porte." 
 Parecer:  A instituição de um "Sistema Financeiro de Imóveis" é ma- téria, a nosso ver, de natureza infra-constitucional. A lei do S.F.N. que propomos deverá tratar do assunto. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11779 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber: "As vantagens que estiverem sendo percebidas pelos servidores públicos civis, à data da promulgação desta Constituição, serão incorporados aos vencimentos". 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11780 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber: "Todos os funcionários da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos até 31 de dezembro de 1986, serão efetivados". 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11781 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86 - "Caput" e item III No Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dê-se ao "caput" do Art. 86, a seguinte redação: Art. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores públicos civis, além das disposições constantes do Art. 13, as seguintes normas específicas: ............................................ ............................................ III - vencimento não inferior ao salário mínimo vigente para o setor privado e nem superior ao previsto para o Presidente da República. 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11782 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349, Título IX, Capítulo II, Seção I, § 3o. Suprimam-se do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o § 3o., do Art. 349. 
 Parecer:  A intervenção e desapropriação são instrumentos jurídicos e medidas técnicas de reconhecida validade, consideradas ne- cessárias à implementação do sistema nacional único de saúde, para utilização eventual. Pela rejeição. 
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