Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 327 No Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização adicione-se ao Art. 327, como seu Parágrafo Único, o que se segue: "Art. 327 - ................................ Parágrafo Único - A União manterá um sistema financeiro de imóveis destinado à aquisição de terrenos e à construção e compra de moradias, em zonas urbanas e rurais, bem como à implantação das respectivas infra-estruturas; a lei definirá um percentual dos investimentos deste sistema, nunca inferior a quarenta por cento, para o atendimento aos municípios de pequeno e médio porte."

A instituição de um "Sistema Financeiro de Imóveis" é ma- téria, a nosso ver, de natureza infra-constitucional. A lei do S.F.N. que propomos deverá tratar do assunto. Pela rejeição.