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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07313 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO E DE DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO.
	Indexação:	MINISTRO DE ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PROVIMENTO DE CARGO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07771 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE A ESCOLHA DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJA FEITA PELO SISTEMA MISTO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA MISTO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08287 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO INSPIRADA NOS IDEAIS DE LIBERDADE E SOLIDARIEDADE, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08288 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES, EXCETO AOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08289 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES, EXCETO AOS SERVIDORES PÚBLICOS .
	Indexação:	LIBERDADE SINDICAL EMPREGADO EMPREGADOR SERVIDOR

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08290 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS E JUÍZOS DO TRABALHO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08291 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08292 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO POSSA SER NOMEADO PARA CARGO EM ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, SALVO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CÔNJUGE OU PARENTE, ATÉ O QUINTO GRAU, DOS MAGISTRADOS EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVIMENTO DE CARGO PODER JUDICIARIO CONCURSO PUBLICO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08293 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE A REGULAMENTAÇÃO, EM LEI COMPLEMENTAR, DA CRIAÇÃO DE CONCILIADORES.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08294 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE CAIBA RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUALQUER DECISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETENCIA JURISDICIONAL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08295 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA