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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (512)
Sugestão (73)
Banco
expandEMEN (512)
SGCO (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (265)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
NÃO INFORMADO (86)
PREJUDICADA (30)
APROVADA (25)
Partido
PMDB (581)
PSDB (4)
Uf
PR (585)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (503)
expand1981 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta ao art. 15 a seguinte alínea: "g) as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá-se ao art. 9o. a seguinte redação: "Art. 9o.: As pessoas jurídicas representativas organizadas na forma da lei, terão legitimidade para pleitear ou defender, judicial e administrativamente, os interesses coletivos e individuais de seus associados." Acrescentar parágrafo único: "É assegurada também legitimidade processual a pessoas ou grupos de pessoas que tenham interesses afins decorrentes do mesmo vínculo jurídico ou de fato." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta à alínea "b" do inciso II do art. 17 a expressão "exceto quando neles se discutir matéria constitucional", dando-lhe a seguinte redação: "b) os habeas-corpus, os mandados de segurança e as ações populares decididas em última instância pelos Tribunais locais ou pelo Tribunal Superior, exceto quando neles se discutir matéria constitucional." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01154 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá ao § 2o., do art. 11 a seguinte redação: "§ 2o. - Os Tribunais, semestralmente, prestarão contas e apresentarão demonstrativo das aplicações, bem como relatório de suas atividades ao Poder Legislativo, que realizará audiências públicas para sua aprovação, garantida a participação de órgãos da sociedade civil." 
 Parecer:  Rejeitada. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá ao art. 8o. a seguinte redação: "Os Estados instalarão, no prazo de 360 dias da promulgação desta, juizados especiais municipais, ou distritais, providos por juízes togados e com participação popular obrigatória, para julgamento e execução das causas cíveis, e criminais culposas." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01156 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta ao inciso II, do art. 2o., a seguinte alínea: "e) os juízes e Tribunais de Alçada concorrem às vagas, existentes nos Tribunais de Justiça, correspondentes à classe dos magistrados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01157 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente ao art. 4o., o seguinte: "Parágrafo - A lei assegurará o rápido andamento dos processos judiciais, instituindo a responsabilidade civil dos juízes, membros do Ministério Público e serventuários que, pela inobservância de prazos legais, causem danos às partes." 
 Parecer:  Rejeitada. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01158 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime na alínea "a" do inciso II do art. 7o., a expressão "pública", dando-lhe a seguinte redação: "a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo o magistério." 
 Parecer:  Rejeitada. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01159 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime a alínea "b" do inciso II, do art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01302 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O pessoal a serviço do Poder Executivo da administração direta da União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal não poderá ultrapassar a 1% da população total destas unidades administradoreas nem tampouco seus gastos com pessoal poderão exceder 60% dos respectivos orçamentos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01303 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Coloque-se onde couber: O Congresso Nacional nomeará uma Comissão de Petições, à qual compete tratar das solicitações dirigidas ao poder Legislativo, por qualquer pessoa, individual ou coletivamente. 
 Parecer:  Rejeitada. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01304 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Fica instituído o Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional fica instituído para controle da constitucionalidade das leis, dirimir conflitos entre unidades da Federação entre os poderes e para a execução da Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01305 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, escolhido dentre listas tríplice resultante de eleição direta entre os seus membros e nomeado pelo Presidente da República, com previa autorização do Congresso Nacional, para mandato cuja duração e extinção serão reguladas em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01306 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  III - A ínclui-se onde couber: Projeto, Proposta de Lei ou Resolução pode ser considerada "De Urgência", com procedimento rápidos, previstos no Regimento Interno do Congresso Nacional, que ficará impedido de deliberar qualquer outra matéria enquanto não decidí-lo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 2o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o. São eleitos os brasileiros, maiores de 16 (dezesseis) anos, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Permite a Emenda o alistamento eleitoral aos dezesseisa- nos. Somos contrários ao pretendido pelas razões já expendidas no parecer à Emenda n.35, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimi-se o art. 10o. e o art. 11o. e parágrafo único. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 8o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8o. O mandato dos Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais é de quatro anos: 
 Parecer:  Com a presente Emenda pretende o nobre Constituinte redu- zir o mandato dos Senadores de 8 anos para 4 anos, pretexto de renovar lideranças e de promover constantes avaliações sobre o desempenho dos Representantes do Povo. Sobre o assun- to tivemos ocasião de expender amplas considerações ao apre- ciarmos a Emenda n. 400041-2 do ilustre Deputado Paulo Delga- do. Pelas mesmas razões somos pela rejeição. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13o. a seguinte redação: "As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do país, a integridade de seu território, os poderes constitucionais e, por inciativa expressa destes, nos casos estritos da lei, a ordem constitucional." 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00345 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. a seguinte redação: "No intervalo das sessões legislativas o estado de sítio poderá ser decretado pelo Presidente da República, obedecidas as hipóteses dos incisos do art. 2o." Mantém-se o parágrafo 1o. e o 2o. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00346 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá-se ao art. 2o. a seguinte redação: "O Congresso Nacional poderá decretar o estado de sítio por solicitação fundamentada do Presidente da República, nos casos: I - de comoção intestina grave ou de fatos que evidenciam estar a mesma a irromper e ser ineficaz o estado de defesa. II - de guerra ou agressão estrangeira. Suprime-se o parágrafo único. 
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