| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00787 EM ANALISE  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 37
"Art. 37 - O servidor público em exercício de
mandato eletivo federal ou estadual, bem como de
Prefeito Municipal, será afastado do cargo, sendo-
lhe asseguradas:
I - a contagem do tempo de serviço, para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
II - a determinação dos valores de seus benefícios
previdenciários, como se em exercício estivesse.
§ 1o. - O servidor público investido no mandato de
Prefeito ou Vereador poderá optar pela sua
remuneração.
§ 2o. - Caso haja compatibilidade de horários, o
servidor público investido no cargo de Vereador
não perderá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função." | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00788 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transformem-se em parágrafos seus incisos.
As alíneas do inciso II, que será o § 2o., devem
passar a incisos. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00789 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 129 - ......................................
IV - promover ação de inconstitucionalidade ou
representação para interpretação de lei ou ato
normativo e para fins de intervenção da União e
dos Estados, nos casos previstos nesta
Constituição;" | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00790 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transformem-se em parágrafos seus incisos
As alíneas dos incisos V e IX, que serão os §§ 5o.
e 9o., devem ser transformadas em incisos. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00791 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 13 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve ser transformado
em artigo e seus incisos em parágrafos, adaptando-
se a redação dos demais, renumerando-se-os. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00792 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Do § 1o. deve ser suprimida a expressão: "terão
seus efeitos regulados da seguinte forma".
O inciso III deve ser transformado em parágrafo.
O § 2o. deve ser renumerado. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00793 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | O inciso I do art. 34 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve fundir-se ao §
2o.:
Os incisos II e III devem transformar-se em
parágrafos.
Os demais parágrafos devem ser renumerados. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00826 EM ANALISE | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Onde se lê "os vencimentos dos cargos"", leia-se o
vencimento dos cargos, passando o dispositivo a
ter a seguinte redação:
"XII - o vencimento dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário poderá ser
superior ao pago pelo Poder Executivo."
) | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00354 EM ANALISE | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Que seja dado ao Art. 153 § 5o. a seguinte
redação: O ouro, quando definido em lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se
exclusivamente à incidência do imposto de que
trata o inciso de que trata o inciso V do "caput"
deste artigo, na operação de origem; a alíquota
mínima será de um por cento, assegurada a
transferência do montante da arrecadação nos
seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o
Distrito Federal ou o Território, conforme a
origem;
II - setenta por cento para o Município de
origem. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00585 EM ANALISE | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Para efeitos administrativos, a União poderá
articular sua ação em um mesmo complexo
geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento
e à redução das desigualdades regionais. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00617 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | No inciso II do art. 192 do Projeto de
Constituição C, onde se lê:
"... e do órgão oficial ressegurador;"
leia-se,
"... e dos oficiais resseguradores;" | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00618 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Inclua-se a expressão
", ressalvado o disposto no item IV deste artigo."
no inciso I do artigo 19 do Projeto de
Constituição "C". | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00619 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | No inciso XXXI do artigo 4o. do Projeto de
Constituição C, substitua-se a expressão
"... lei pessoal de "de cujus";
Por
"... lei vigente no país da nacionalidade do "de
cujus";" | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00621 EM ANALISE | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Adicionar a expressão "nos casos e" entre a
palavra "preferencial" e a expressão "nos termos
da lei". | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00649 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Substituir o vocábulo "ou"" por "e"", no
inciso I do artigo 60 do Projeto de Constituição
C. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00782 EM ANALISE | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 235 a seguinte redação:
Art. 235 - ......................................
§ 1o. - Lei federal regulará as atividades,
disciplinará a responsabilidade civil e criminal
dos notários, dos oficiais de registro e de seus
prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos
pelo Poder Judiciário." | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00783 EM ANALISE | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 235, § 3o., a seguinte redação:
Art. 235 - ......................................
§ 3o. - O ingresso na atividade notarial e de
registro depende de concurso público de provas e
títulos, não se permitindo que a titularidade de
qualquer serviço fique vaga, sem abertura de
concurrso de provimento ou de remoção, por mais de
seis meses. | |
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