| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00431 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Dê-se a seguinte redação ao artigo 28o. (art.
1o. b) do Capítulo II do anteprojeto Substitutivo
da Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
Artigo 28o. (Art. 1o. b) - O Estado promoverá
o desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica para assegurar a melhoria das
condições de vida e de trabalho da população, e a
preservação do meio ambiente.
Parágrafo único: A Lei garantirá a
propriedade intelectual e industrial. | | | | Parecer: | Rejeitada porque o parágrafo 1o. é essencial para a caracte-
rização da pesquisa promovida pelo Estado. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00446 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva e Supressiva:
Dê-se a seguinte redação ao "caput" e aos
parágrafos 1o. e 2o, e suprimam-se os demais
parágrafos do artigo 41o. (art. 14ob) do
Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família,
da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação.
Art. 41o. (art. 14ob) - Compete a União:
I - Explorar, diretamente ou mediante
concessão, permissão ou autorização os serviços de
telecomunicações.
II - Legislar sobre telecomunicações,
frequências radioelétricas e serviço postal.
III - Manter o Serviço Postal, e o Serviço de
Telegramas.
§ 1o. - A Lei disporá sobre o regime das
empresas prestadoras dos serviços públicos de
telecomunicações e postais estabelecendo tarifas
que permitam a justa remuneração dos
investimentos, o melhoramento e a expansão dos
serviços, e assegurem o equilíbrio-econômico-
financeiro do exercício da atividade.
§ 2o. - É assegurado o sigilo da
correspondência postal e telegráfica, e das
telecomunicações, exceto por ordem judicial nos
casos previstos em Lei. | | | | Parecer: | Rejeitada, por eliminar o monopólio da União. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00447 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 34o. (art.
7ob) do Capítulo II do Anteprojeto Substitutivo da
Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
Art. 34o. (art. 7ob) - Cada pessoa tem
direito ao acesso às fontes primárias e à
metodologia de tratamento dos dados relativos ao
conhecimento da realidade social, econômica e
territorial de que disponha o Estado, exceto nos
assuntos relacionados com a defesa do País e a
Soberania Nacional.
Parágrafo único: A Lei regulará o "habeas
data" para assegurar os direitos tutelados neste
artigo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Incorpora-se a sugestão quanto ao ins
trumento de "habeas corpus". O problema do fluxo de dados
transfronteiras de que trata o parágrafo, é norma consagrada
internacionalmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 33o.
(art. 6ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão
da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Art. 33o. (art. 6ob) - Cada pessoa tem
direito ao acesso, retificação e atualização das
referências a seu respeito, contidas em bancos de
dados ou outras formas de arquivamento.
Parágrafo único - A Lei regulamentará o
"habeas data" para assegurar os direitos tutelados
neste artigo, bem como a sistemática de acesso,
retificação e atualização de referências. | | | | Parecer: | Aprovada.Aprovada porque é mais abrangente do que a do
substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva e Substitutiva ao artigo
40o (art. 13ob) do Anteprojeto Substitutivo da
Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
Art. 40o (art. 13ob) - É assegurado aos meios
de comunicação o amplo exercício do pluralismo
ideológico e cultural.
Parágrafo único: A radiodifusão e demais
meios de expressão e comunicação, e os bens e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
e comunicação não podem ser objeto de monopólio,
direta ou indiretamente, por parte de empresas
privadas, ou entidades do Estado. | | | | Parecer: | Rejeitada, por restringir aos meios de comunicação o atributo
de pluralismo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 do Anteprojeto proposto pela
SUBCOMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E
DO MINISTÉRIO PÚBLICO a seguinte redação:
"Art. 34. - Os órgãos da Justiça do Trabalho
são os seguintes:
I - Tribunal Superior do Trabalho;
II - Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juntas de Conciliação e Julgamento;
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de dezessete juízes com a denominação
de Ministros, sendo:
a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal; sete entre
magistrados da Justiça do Trabalho; dois entre
advogados no efetivo exercício da profissão; e
dois entre membros do Ministério Público da
Justiça do Trabalho; e
b) seis classistas e temporários, em
representação paritária dos empregadores e dos
trabalhadores, nomeados pelo Presidente da
República, de conformidade com o que a lei
dispuser e vedada a recondução por mais de dois
períodos;
§ 2o. - A lei ficará o número dos Tribunais
Regionais do Trabalho e as respectivas sedes e
instituirá as Juntas de Conciliação, e Julgamento,
podendo, nas comarcas onde não forem instituídas,
atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.
§ 3o. - A lei, observado o disposto no § 1o.,
disporá sobre a constituição, investidura,
jurisdição, competência, garantias e condições de
exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho,
assegurada a paridade de representação de
empregadores e trabalhadores.
§ 5o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de dois terços de juízes togados
vitalícios e um terço de juízes classistas
temporários, assegurada entre os juízes togados, a
participação de advogados e membros do Ministério
Público da Justiça do Trabalho, nas proporções
estabelecidas no § 1o. | | | | Parecer: | Não acolhi a representação chamada nos Tribunais
Trabalhistas.
Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Art. 8o - Dê-se a seguinte redação.
O Prefeito será eleito até noventa dias antes
do término do mandato de seu antecessor, para
mandato de quatro anos, em eleição de turno único. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Art. 11 - Dê-se a seguinte redação, ...
Eliminando-se o Parágrafo Único.
Os Deputados Federais e Estaduais e os
Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional
com mandato de 4 (quatro) anos. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 16 e
extingua-se o Art. 17:
Art. 16 - Ficam convalidados e ratificados em
sua duração os atuais mandatos de Senador,
Deputado Federal, Deputado Estadual, Governador e
Vice, Prefeito e Vice, salvo a exceção de que
trata o Artigo anterior. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Artigo ao Capítulo
"Dos Partidos Políticos":
Art. Não poderá concorrer a cargos eletivos
por período de 4 anos, quem no exercício de
mandato, mudar de partido, salvo se para
participar na fundação de um novo Partido. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00019 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo no Capítulo
"Do Sistema Eleitoral":
Arto - , Não será admitida a reeleição, para
o mesmo cargo, do Presidente e Vice-Presidente da
República, dos Governadores e Vice-Governadores,
dos Prefeitos e Vice-Prefeitos. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 14o:
Art. - O disposto no Parágrafo 1o. do Art.
12o. só se aplicará a partir da próxima eleição
para a Câmara dos Deputados. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Art. 8o - Exclua-se a parte final do "caput":
"Quando se tratar de municípios de mais de
cem mil habitantes". | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Art. 6o - Exclua-se do "Caput" do art. a
parte final:
"e tomará posse em 1o. de janeiro do ano
subsequente". | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Art: 4o - Dê-se a seguinte redação ao § 2o. e
inclua-se o é 3o:
São exigidos como condição de elegibilidade a
filiação a partido político e o domicílio
Eleitoral na circunscrição por prazo mínimo de 270
dias da data da realização das eleições.
é 3o - Aos militares de que trata o § 1o.
somente se exigirá filiação partidária como
condição de Registro de Candidatura. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00719 APROVADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o., do artigo 2o., do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
seguinte redação:
"§ 2o. o seguro-desemprego será financiado
por parcela do Fundo de Seguridade Social (art.
34) que constituirá um fundo de garantia coletiva
do emprego, com administração tripartite" | | | | Parecer: | Aprovada.
A participação dos trabalhadores, em igualdade de representa
ção com os empregadores, em todos os orgãos da administração
que discutam seus interesses e sobre eles delibere esta con
templada, com redação própria, no Artigo 8o. do Substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00720 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVII, do artigo 2o., do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
seguinte redação:
"XVII - férias anuais remuneradas." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico ao de no. 7s0821-2. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00721 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVIII, do artigo 2o., so
Substitutivo da Comissão da Ordem Social a
seguinte redação:
"XVIII - licença remunerada à gestante, antes
e depois do parto, por período não inferior a 90
(noventa) dias." | | | | Parecer: | Rejeitada
A nosso ver, razões de ordem biológica justificam a extensão
do período de licença remunerada da gestante. A melhora de
nível de saúde da população resultante de acréscimo de 01 mês
ao tempo de amamentação constitui razão suficiente a justifi-
car o texto do Substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Suprimir o Capítulo III do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
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