| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07073 REJEITADA  | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se Às Disposições Transitórias O
Seguinte Artigo:
Artigo... - Os membros da Advocacia
Consultiva da União, que estiverem em exercício na
Administração Federal Direta e Indireta, quando da
promulgação desta Constituição, passam a integrar
a Procuradoria-Geral da União, de que trata o
artigo 186 desta Constituição. | | | | Parecer: | Entendemos que o conteúdo dessa emenda deva ser anali
sado no âmbito da legislação ordinária. Por outro lado, julga
mos não ser este o forum de debates acerca da transformação
pretendida. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07074 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 do Projeto de
Constituição.
Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação:
Artigo 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
I - A vida, a existência digna e a
integridade física e mental;
II - A nacionalidade, a cidadania e a
liberdade responsável;
III - A constituição de família baseada na
igualdade e no respeito entre o homem e a mulher;
IV - A privacidade e o acesso a referências e
informações sobre a própria pessoa;
V - A informação de interesse particular,
coletivo ou geral;
VI - O lazer, a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e técnica;
VII - O asilo e a não extradição;
VIII - A propriedade privada, a sucessão
hereditária e a segurança jurídica.
Parágrafo Único - Normas Complementares à
Constituição conceituarão os direitos individuais
dispostos no "caput" deste artigo, sem prejuízo de
outras disposições legais que versem e disciplinem
as mesmas matérias. | | | | Parecer: | É diversa a orientação que pretendemos dar ao nosso Pro-
jeto Substitutivo, ao qual o ilustre Constituinte poderá ofe-
recer emenda no momento oportuno. No momento, é de ser rejei-
tada sua proposta. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07075 APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 5o. e seus
incisos
Suprima-se o artigo 5o. e seus incisos, do
Projeto de Constituição por desnecessário, posto
que óbvio. | | | | Parecer: | Concordamos com o arrazoado no nobre Constituinte Daso
Coimbra em favor da supressão do art. 5o. e seus incisos. Pe-
la aprovação. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07076 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados - 337, 338 e seus
parágrafos, 339, 340 341, e 342.
Suprima-se do Projeto de Constituição os
artigos 337, 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341
e 342, por conterem matéria imprópria à
Constituição-e que pode ser deixada à legislação
ordinária. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07077 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados - Artigos 8o. 9o. e 10
do Projeto de Constituição.
Suprima-se do Projeto os artigos 8o., 9o. e
10, por desnecessários em razão do contido nas
disposições do Artigo 7o., que é abrangente. | | | | Parecer: | Com exceção do art. 9o., para o qual aceitamos emenda
que o torna sucinto e muito claro, estamos de acordo com a
expendida justificação para a supressão dos artigos 8o. e 10.
Assim sendo: pela aprovação parcial. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07078 PREJUDICADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendado - Artigo 12, Inciso
III, Alínea "f" do Projeto de Constituição.
À alínea "f", do inciso III, do artigo 12,
dê-se a seguinte redação:
Artigo 12 - ................................
III - ......................................
f - Ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo,
estado civil, natureza do trabalho, religião,
convicções políticas ou filosóficas, deficiência
física ou mental, ou qualquer outra condição
social ou individual; | | | | Parecer: | Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao
dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07079 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Artigo às
Disposições Transitórias:
Art. - Todo aquele que, não sendo
proprietário rural e nem urbano, ocupar por 3
(três) anos ininterruptos, sem oposição nem
reconhecimento de domicílio alheio, trecho de
terra não superior a 50 (cinquenta) hectares,
tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo
nele sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade,
mediante sentença declaratória devidamente
transcrita. | | | | Parecer: | O teor da emenda em questão é matéria de legislação ordi-
nária, como ocorre atualmente. No nosso entender, no âmbito
da questão fundiária, matéria constitucional refere-se, fun-
damentalmente, à definição dos instrumentos do Estado neces-
sários para garantir o acesso à propriedade e uso da terra.
Portanto, somos pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07103 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altere-se a redação do Artigo 308 e
acrescente-se o seguinte parágrafo:
Art. (308) - A pesquisa mineral e o
aproveitamento industrial dos bens minerais
dependem, respectivamente, de autorização federal
e da assinatura, pela União, de contrato de lavra
por tempo determinado, na forma da lei, com
brasileiros ou sociedade de capital nacional
majoritário, autorizada a funcionar como empresa
de mineração.
§ ( ) - Cabe ao Congresso Nacional apreciar e
autorizar todos os contratos com empresas que
tenham participação de capital estrangeiros, para
assegurar a defesa dos interesses nacionais. | | | | Parecer: | No que tange ao caput do artigo, a matéria é prejudicada
por já constar, em parte, do texto do projeto. No que tange à
formalização dos contratos para aproveitamento dos recursos
minerais, bem como a determinação dos sujeitos dessa explora-
ção a matéria poderia e deveria, salvo melhor juízo, manter-
se no contexto da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07104 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 364 o inciso V.
V - Custeio, pelo Poder Público, de
tratamento reabilitador, da aquisição de
equipamentos ortopédicos e outro necessário à
adaptação e à garantia de adequada qualidade de
vida aos indivíduos portadores de deficiência
física, sensorial e mental. | | | | Parecer: | Matéria típica de lei ordinária. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07105 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do Art. 379 do Projeto a
seguinte redação:
Art. 379 - A União aplicará, anualmente, não
menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios trinta por cento,
no mínimo, das respectivas receitas resultantes da
arrecadação de impostos, inclusive as provenientes
de transferências na manutenção e desenvolvimento
do ensino. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07106 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 373, do Capítulo III,
da Educação e Cultura o ítem V com a seguinte
redação, renumerando-se os seguintes:
V - A seleção para a investidura no ensino
superior será feita através das avaliações dos
currículos e notas; | | | | Parecer: | A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo-
bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil,
melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07107 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altere-se as redações das alíneas a e b do
Art. 356, Capítulo II, Seção II.
a) com trinta anos de trabalho para o homem;
b) com vinte e cinco anos de trabalho para a
mulher. | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma-
ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo
IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren
tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do
tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07109 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altere-se as redações das alíneas b e c do
Art. 88, do Capítulo VIII, Seção II.
b) compulsoriamente, aos 65 (sessenta e
cinco) anos para o homem e aos 60 (sessenta) anos
para a mulher;
c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de
serviço para homem e 25 (vinte e cinco) anos para
a mulher; | | | | Parecer: | Há, no Brasil, uma expectativa de vida cada vez mais
longa. Estima-se que hoje seja de 71,1 anos para o homem e
75,4 para mulheres. Calcula-se que o número de pessoas com ma
is de 65 anos seja cerca de 9,3 milhões. Não podemos, pois ,
correr o risco de, em se querendo beneficiar uma determinada
classe de pessoas, relegá-la à margem do âmbito do trabalho. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07112 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título II Capítulo II, dos
Direitos Sociais, o seguinte item:
h) Os órgãos públicos e a empresas com mais
de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente
empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de
portadores de deficiência nos seus quadros, em
funções compatíveis com suas aptidões. | | | | Parecer: | As normas de assistência aos portadores de deficiência
estão agrupadas em outra parte do Projeto. De qualquer forma,
o preceito não se comporta no texto constitucional, sendo,
pois, adequado à legislação ordinária. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07113 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título IX, Capítulo VII - Da Família, do
Menor e do Idoso.
Inclua-se:
"Art. - Em caso de falecimento de um dos
cônjuges, é assegurada ao cônjuge sobrevivente ou
a seus dependentes pensão de valor não inferior ao
da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos
proventos de aposentadoria do cônjuge falecido." | | | | Parecer: | A proposta, de mérito indiscutível, merece acolhida no
texto constitucional, embora sua redação seja modificada, pa-
ra atender ao objetivo de simplificação.
Pela aprovação parcial. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07114 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o Parágrafo ao Art. 94:
Parágrafo Único - Qualquer pena
administrativa não poderá ultrapassar a seis
meses, exceto a exoneração. | | | | Parecer: | A fixação de prazo da pena administrativa é matéria
de natureza processual ou adjetiva, incabível, portanto, no
preceito constitucional.Certamente, o Estatuto dos Servidores
Públicos disporá melhor sobre a gradação das penas. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07115 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescentam-se ao Art. 213:
§ 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação
e Julgamento, os Juízes de Direito exercerão as
funções de Juízes do Trabalho.
§ 4o. - Considera-se relevante e penoso o
exercício da função de Juíz do Trabalho por Juiz
de Direito, contando-se o tempo para todos os
efeitos até quatro anos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07116 PREJUDICADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 12 do Capítulo I,
inciso III a seguinte alínea.
l) todo cidadão é parte legítima para propor
ação pública condenatória contra a União, ou o
Estado, ou o Município, a fim de compelir o réu a
prestar moradia, alimentação, vestuário, educação,
assistência médica e trabalho ao menor de 18 anos
de idade que se verifique não possuir, por sí ou
por seus responsáveis, meios com que prover
aqueles direitos. | | | | Parecer: | Na atual fase dos trabalhos legislativos, as inserções
propostas são intempestivas. Pela prejudicialidade. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07117 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 364, Capítulo II, Seção
III o item V com a seguinte redação:
V - Aposentadoria para as donas-de-casa e
camponesas. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07118 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso II do Artigo 89 do
Projeto de Cosntituição:
Artigo 89: ..................................
Inciso II: proporcionais ao tempo de serviço,
nos demais casos, não podendo ser inferior a
oitenta por cento dos rendimetos; | | | | Parecer: | Caberá a legislação ordinária fixar os percentuais da
aposentadoria proporcional ao tempo de serviço do servidor pú
blico, a exemplo da Lei Orgânica da Previdência Social quanto
aos trabalhadores de um modo geral. A Constituição não pode
nem deve descer a esse nível de detalhamento, sendo propósito
do Relator retirar do texto disposições dessa ordem. | |
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