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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00146 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 1o. Substituta-se a expressão "Estado democrático de Direito" pela expressão "Estado de Direito democrático".
	Parecer:	Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00147 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 8o. Acrescentar ao texto as seguintes expressões: "ou de agressão a povos e nações amigas."
	Parecer:	Tendo optado pela supressão do art. 8o., conforme emenda nesse sentido apresentada, não temos como acatar a proposta. Pela rejeição.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 6o. DO ARTIGO 114o. Substitua-se a conjunção "ou" pela conjunção "nem".
	Parecer:	Mantém-se o dispositivo na sua integralidade, tal como majoritariamente aprovado pela comissão temática.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 29 Suprima-se o texto do § 3o. do art. 29
	Parecer:	Pretende o autor suprimir o parágrafo 3o. do art. 29. O disposto no citado dispositivo fortalece os partidos políticos.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 2o. do art. 29 Suprima-se o texto do § 2o. do art. 29
	Parecer:	Pretende o autor suprimir o parágrafo 2o. do art. 29. Tal dispositivo não fere o princípio de liberdade de criação dos partidos políticos. O melhor aferidor de uma representatividade é o voto apurado em eleições gerais. Entendemos que o citado disposi- tivo estabeleceu os melhores critérios para caracterizar um partido de âmbito nacional.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 29 Suprima-se o texto do § 1o. do art. 29
	Parecer:	Propõe o autor a supressão do parágrafo 1o. do art. 29. A exigência estabelecida no citado dispositivo é mínima e suscetível de ser satisfeita por qualquer partido organiza- do, inclusive as pequenas agremiações partidárias. Não tem condições de concorrer às eleições o partido que não conseguir esse percentual.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 PREJUDICADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO 100 Dê-se ao inciso XIV do artigo 100 a redação seguinte: "XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão."
	Parecer:	Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente Emenda, em linhas gerais, foi abordado no texto do Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela prejudicialidade da Emenda.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 235o. Dê-se ao artigo 235o. a redação seguinte: "Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis."
	Parecer:	Improcedente. O texto sugerido não enriquece a forma e altera seu fun- do. Pela rejeição.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 126o. Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 126 a redação seguinte: "Sendo emendado, o projeto voltará à Casa de origem."
	Parecer:	Mantém-se o dispositivo na sua integralidade, tal como majoritariamente aprovado pela comissão temática.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 122o. Substitua-se a expressão "devendo submetê- las, de imediato, ao Congresso Nacional, para a conversão", pela expressão "devendo submetê-las, de imediato, à apreciação do Congresso Nacional."
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A "não conversão" encontra-se explícita no parágrafo 2o. do mesmo artigo.(parágrafo único do substi - tutivo)

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VI do art. 240 Dê-se ao inciso VI do art. 240 a redação seguinte: "VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos."
	Parecer:	A emenda ao item VI - do artigo 240 acrescenta a palavra "...concessionárias" de serviços públicos. É válida, dá melhor entendimento ao item, pois, as empresas de serviços públicos, são concessionárias do Estado.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00157 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 8o. do art. 236. Dê-se ao § 8o. do art. 236 a redação seguinte: "Findo o Estado de Defesa, cessarão os seus efeitos, sem prejuízo das responsabilidades pelos ilícitos cometidos durante sua vigência, e o Presidente da República prestará ao Congresso Nacional informações detalhadas das medidas tomadas, indicando nominalmente os atingidos e as restrições aplicadas".
	Parecer:	A emenda aditiva ao paragrafo 8o. do art. 236 inclui a ex- pressão "... sem prejuizo das responsabilidades pelos ilíci- tos cometidos durante sua vigência". Justifica o autor, sua ementa, como adequação. Entendemos ser pressuposição de que se irá cometer lícitos na vigência do Estado de Defesa, por parte do Presidente da Re- publica. O Pressuposto não deve ser inserido na Carta Maior.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00158 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 4o. DO ARTIGO 129 Dê-se ao parágrafo 4o. do artigo 129 a redação seguinte: "Comunicado o veto, este será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido se obtiver o voto da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta."
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A redação proposta não inclui o pedido de reconsideração, que julgamos de grande importância para o aperfeiçõamento do processo legislativo.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00159 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 81. Substitua-se a expressão "o ato será declarado" pela expressão "a medida será declarada", bem como a palavra "mediante" pela palavra "após".
	Parecer:	O inciso apresenta certa ambiguidade e oportuna é a modificação apresentada pelo nobre Constituinte, razão pela qual a acolhemos.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III DO ARTIGO 10 Acrescentar as seguintes expressões, "em quaisquer de suas formas".
	Parecer:	Embora concordando com o proponente da emenda no repú- dio ao terrorismo "em quaisquer de suas formas", ficamos pela rejeição dela, pois ficamos pela aprovação de emenda supres- siva do art. 10.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00161 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "c" do inciso V do art. 12. Suprima-se a expressão intermediária: "legítimos ou não".
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III DO ARTIGO 6o. Onde se lê "qualidade", leia-se "boa qualidade".
	Parecer:	A opção com relação ao art. 6o. foi acatar as emendas supressivas dos Constituintes Álvaro Valle e José Camargo, motivo pelo qual manifestamo-nos pela rejeição da emenda em pauta.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00163 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "e" do inciso III do art. 12 Suprima-se a expressão final: "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento".
	Parecer:	O ilustre autor pretende suprimir da alínea "e" do ítem III do art. 12, espressões realmente pleonásticas. Parecer favorável.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00164 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "d" do inciso I do art. 12. Suprima-se a palavra "absoluta".
	Parecer:	O ilustre signatário da emenda visa a erradicar da alí - nea "d" do ítem I do art. 12, o qualificativo "absoluta". Pa- rece-nos procedente , parecer favorável.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00165 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "h" do inciso I do art. 12 Suprima-se a palavra "absoluta".
	Parecer:	A emenda tem ligação estreita com outra do mesmo autor e pretende suprimir "absoluta" desta vez da alínea "h" ao ítem I do mesmo art. 12. Parecer favorável , até por coerên - cia.

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