ANTE / PROJEMENNome | • | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00674 EM ANALISE  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo a expressão:
"especialmente para conferir efetividade a
esses objetivos"" | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00675 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação:
II - "..., compete ao Estado, ou Distrito
Federal, onde se processar..."" | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00676 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo:
"§ 1o. - Para efeito do cálculo do montante a
ser entregue de acordo com o previsto no inciso I,
não será considerada na arrecadação do imposto de
renda e proventos de qualquer natureza a parcela
deste pertencente aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts.
157, I, e 158, I:"" | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00677 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno.
"Art. 4o. -
.............................................
XLVI -
............................................
a) privação da liberdade;"" | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00678 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno.
"Nós representantes do povo brasileiro,
reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para
instituir um Estado Democrático, destinado a
assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-
estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça
como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia
social e comprometida com a solução pacífica das
controvérsias, na ordem interna e internacional,
promulgamos, sob a proteção de Deus, esta
Constituição da República Federativa do Brasil."" | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00679 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno para o § 3o. do artigo 57, renumerando-se o
atual § 3o. para § 4o.
"Art. 57 -
..................................................
§ 3o. - O regimento disporá sobre o
funcionamento do Congresso nos sessenta dias
anteriores às eleições gerais."" | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00695 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao
Presidente da República, aos Tribunais Superiores
e aos cidadãos, na forma prevista nesta
Constituição." | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00696 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
" Art. 66 - ......................................
§ 6o. - Esgotado sem deliberação o prazo
estabelecido no § 4o., o veto será colocado na
ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as
demais proposições, até sua votação final,
ressalvadas as matérias de que tratam o art. 64,
parágrafo único, e o art. 66, § 2o." | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00697 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 71 - ......................................
III - apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de pessoal, a qualquer título,
na administração direta e indireta, inclusive nas
fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório;" | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00698 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se redação aprovada em 2o. Turno e
renumere-se os demais incisos.
"XI - autorizar brasileiros a aceitar pensão,
emprego ou comissão de governo estrangeiro;" | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 102 - ......................................
I - ..............................................
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente e os Ministros de
Estado, os membros do Congresso Nacional, seus
próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República;" | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00700 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 102 - ......................................
I - ..............................................
p - o pedido de medida cautelar das representações
oferecidas pelo Procurador-Geral da República;" | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00701 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 111 - ......................................
§ 1o. - ..........................................
I - dezesete togados e vitalícios, dos quais onze
escolhidos dentre juízes de carreira da
magistratura trabalhista, três dentre advogados
com pelo menos dez anos de experiência
profissional e três dentre membros do Ministério
Público do Trabalho;" | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00702 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 121 - Lei complementer disporá sobre a
organização e competência dos tribunais, dos
juízes e das Juntas eleitorais." | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00703 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 121 - ......................................
§ 1o. - Os membros dos tribunais, os juízes e os
integrantes das Juntas eleitorais, no exercício de
suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão
de plenas garantias e serão inamovíveis."" | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00787 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 37
"Art. 37 - O servidor público em exercício de
mandato eletivo federal ou estadual, bem como de
Prefeito Municipal, será afastado do cargo, sendo-
lhe asseguradas:
I - a contagem do tempo de serviço, para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
II - a determinação dos valores de seus benefícios
previdenciários, como se em exercício estivesse.
§ 1o. - O servidor público investido no mandato de
Prefeito ou Vereador poderá optar pela sua
remuneração.
§ 2o. - Caso haja compatibilidade de horários, o
servidor público investido no cargo de Vereador
não perderá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função." | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00788 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transformem-se em parágrafos seus incisos.
As alíneas do inciso II, que será o § 2o., devem
passar a incisos. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00789 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 129 - ......................................
IV - promover ação de inconstitucionalidade ou
representação para interpretação de lei ou ato
normativo e para fins de intervenção da União e
dos Estados, nos casos previstos nesta
Constituição;" | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00790 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transformem-se em parágrafos seus incisos
As alíneas dos incisos V e IX, que serão os §§ 5o.
e 9o., devem ser transformadas em incisos. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00791 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 13 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve ser transformado
em artigo e seus incisos em parágrafos, adaptando-
se a redação dos demais, renumerando-se-os. | |
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