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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06588 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA PROIBINDO QUALQUER TIPO DE CENSURA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA

102	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06589 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE PERMITA AO CIDADÃO O LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

103	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06590 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO CUMPRIMENTO DA LEI

104	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06591 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AÇÃO POPULAR.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

105	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06592 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE SEJAM DIRETAMENTE APLICÁVEIS OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS SOBRE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

106	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06593 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE SEJAM AMPLIADOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	ESTADOS MUNICIPIOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

107	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06594 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM COMPROMISSO FINANCEIRO, EXTERNO OU INTERNO, SOBREPONHA-SE AOS INTERESSES POPULARES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO

108	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06595 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E SOBRE A COMPETÊNCIA DE CADA ÓRGÃO PARA INSTITUIR TRIBUTOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

109	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06596 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO SOMENTE A ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS.
	Indexação:	CONCESSÕES PODER PUBLICO TELEVISÃO RADIODIFUSÃO

110	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06597 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE EM NENHUM CASO O PODER PÚBLICO PREMIE GRUPOS ECONÔMICOS QUE SAQUEARAM E INJUSTIÇARAM O POVO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA PODER PUBLICO ABUSO DO PODER ECONOMICO

111	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06598 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE DETERMINADAS ATIVIDADES DOS SETORES ECONÔMICOS SEJAM MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTATAL MONOPOLIO PODER PUBLICO

112	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06599 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM COMPROMISSO FINANCEIRO, EXTERNO OU INTERNO, SEJA SOBREPOSTO À SOBERANIA NACIONAL OU AO BEM-ESTAR DO POVO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL

113	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06600 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS SEJAM ADMINISTRADAS POR UM CONSELHO CONSTITUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	EMPRESA ESTATAL

114	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06665 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE BENS.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO

115	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06666 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE

116	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06667 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O POVO BRASILEIRO NÃO RECONHEÇA A LIGITIMIDADE DA ATUAL DÍVIDA EXTERNA DO PAÍS.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA

117	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06668 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A FUNÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO CONTROLE DA SOCIEDADE.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS

118	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06669 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS OS DIREITOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

119	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06670 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM QUE OFENDA OS SEUS DIREITOS, SUA LIBERDADE E SUAS GARANTIAS, BEM COMO DE REPELIR, PELA FORÇA, QUALQUER AGRESSÃO DIRETA E IMEDIATA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE

120	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06671 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CRIADO O SEGURO-REABILITAÇÃO PARA OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL

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