Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27178 REJEITADA  | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentem-se, ao art. 303, os parágrafos
4o. e 5o.:
§ 4o. Ficam declaradas a nulidade e a
extinção dos efeitos jurídicos de qualquer
natureza que tenham por objeto o domínio, a posse
ou a ocupação de terras habitadas pelos
silvícolas.
§ 5o. A nulidade e a extinção de que tratam o
parágrafo anterior não dão aos ocupantes direito a
qualquer ação ou indenização contra a União e a
Fundação Nacional do Índio." | | | | Parecer: | As terras ocupadas pelos índios, após sua demarcação,
constituem bens inalienáveis e imprescritíveis da União.
O § 1o. do art. 302 dispõe: "Os atos que envolvam inte -
resses das comunidades indígenas terão a participação obriga-
tória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob
pena de nulidade".
Por fim, todo o Capítulo VIII do novo Projeto de Consti-
tuição, constitui avanço social dos direitos indígenas no
Brasil, não deixando margem a interpretações jurídicas dúbias
sobre a defesa desses direitos, os quais poderão ser
defendidos também pelos próprios índios, suas comunidades e
organizações, na forma do art. 304.
É interessante salientar que, pelo § 2o. do Art. 302, a
exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode
ser efetuada com autorização do Congresso Nacional.
Pelo exposto, deixou de ser aceita a emenda.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27179 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 47, "caput", do Substitutivo, a
seguinte redação:
"Art. 47 - O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, será administrado por Governador e
disporá de Assembléia Legislativa". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A propositura do autor da Emenda colide com
a orientação adotada pelo Substitutivo do relator, tendo em
vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o di-
ferenciam dos Estados e dos Municípios. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27180 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias do
Substitutivo, o art. 20, renumerando-se o atual e
os subsequentes, nos seguintes termos:
"Art. 20 - As primeiras eleições para
Governador e Vice-Governador do Distrito Federal
serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988,
tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de
1989". | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27301 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias do
Substitutivo, o art. 21, renumerando-se o atual e
os subsequentes, nos seguintes termos:
"Art. 21. - As primeiras eleições para
Deputados Distritais serão realizadas no dia 15 de
novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia
1o. de janeiro de 1989". | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta dispositivo no Título X - Das Dispo-
sições Transitórias - fixando a data para as primeiras elei-
ções para Deputados Distritais.
A matéria deverá ser disciplinada oportunamente.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27302 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 47 do Substitutivo a
seguinte redação:
"art. 47.
§ 1o. - A eleição do Governador e dos
Deputados Distritais coincidirá com a dos
Governadores de Estado e a dos Deputados
Estaduais, para mandato de igual duração, na forma
da lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição. O Distrito Federal possui peculiaridades
que o diferenciam dos Estados e dos Municípios. Por outro la-
do, a coincidência da eleição ao Governador e dos Deputados
Distritais com a do Presidente da República é resultante de
decisão democrática dos ilustres membros da Comissão de Orga-
nização do Estado, objetivando maior entrosamento do Chefe da
Nação com o Governador, eleitos simultaneamente. | |
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