1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00294 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | |||
Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item XXXIII, é 10 do anteprojeto: "Item XXXIII, § 10. Considera-se inocente toda pessoa até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." |