| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00905 APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no artigo 4o., do Anteprojeto da
Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte:
1. no parágrafo 1o., a expressão "desde a
concepção" e acrescenta-se, após a palavra
"assistência" a expressão "especial";
2. no parágrafo 3o., a expressão "às famílias
necessitadas";
3. no inciso III, do parágrafo 6o., a
expressão "para os menores da faixa de 10 a 14
anos". | | | | Parecer: | Propomos a aprovação da proposição. O texto do Substitutivo
contempla, no mérito, a proposta. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do § 90. do incixo XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais passa a ser a seguinte:
"§ 9o. Em caso algum, haverá pena de morte.
Não haverá pena de prisão perpétua." | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria de ilustres parlamentares, propõe nova
redação para o § 9o. do artigo único do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais.
A proposta, válida em seus fundamentos, mereceu acolhida no
esboço de anteprojeto, com os devidos ajustes de natureza re-
dacional.
Aprovada. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no é 36 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "aplicação
imediata", o seguinte dispositivo: "e a sua
regulamentação não poderá reduzir a sua extensão
ou eficácia". | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida integralmente no Capítulo dos Instru-
mentos Jurídicos. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no é 24 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, a expressão "ressalvada a
legislação específica das Foraçs Armadas". | | | | Parecer: | Propõe os ilustres Constituintes, através da Emenda em epí-
grafe, a supressão da parte final do § 24 do artigo único do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garan-
tias Individuais.
A proposição mereceu a devida acolhida no esboço de antepro-
tojeto, com as devidas adaptações de natureza redacional. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XX do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantais Individuais passa a ter a
seguinte redação:
"XX - o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições de
capacidade e habilitação, quando a lei estabelecê-
las, com remuneração justa e adequada. A lei não
poderá impedir o livre exercício de profissões
vinculadas à expressão direta do pensamento e das
artes;" | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se dê nova redação ao item XX do antepro-
jeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indi-
viduais.
A proposta é válida e mereceu, com as devidas adaptações à
sistemática adotada, a acolhida no esboço de anteprojeto. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica-se a redação do inciso XXII do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais:
"XXII - a livre sindicalização, na forma
desta Constituição;" | | | | Parecer: | Propõe o Deputado Roberto Freire que altere a redação do
item XXII do artigo único do anteprojeto aprovado pela Sub-
comissão dos Direitos e Garantias Individuais.
A proposta é válida e acha-se incorporada, com as devidas e
necessárias explicitações, ao texto do esboço de anteprojeto | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | No inciso XXXIII do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
onde se lê "sem o consentimento do morador, a não
ser em caso de crime ou desastre", leia-se "sem o
consentimento do morador ou por ordem judicial, a
não ser para evitar crime ou prestar socorro". | | | | Parecer: | Propõe os ilustres Constituintes autores da Emenda que alte-
ra a redação do item XXXIII do Anteprojeto aprovado pela
Sub-comissão dos Direitos e Garantias Individuais.
A proposta merece acolhimento, e com as devidas adaptações
à sistemática adotada, será incorporada ao texto do esboço
de anteprojeto. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "o ato
impugnado", o seguinte:
"As associações civis e sindicais terão
legitimidade para representar seus filiados em
pedidos de mandado de segurança." | | | | Parecer: | Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se
acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi-
duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci-
vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos
de mandado de segurança.
A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente
recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co-
missão, o tratamento devido.
Pela aprovação nos termos do relator. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXXIV do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o
§ 3o., renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O espírito da emenda foi considerado, por tratar-se de maté-
ria que deve constar da legislação ordinária.
Aprovada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XIX do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, e acrescenta parágrafo.
"XVIII - o acesso à moradia digna, e de
dimensões adequadas, em condições de segurança,
privacidade, salubridade, boa qualidade ambiental
e mobilidade, como dever do Estado.
Parágrafo (...) Os poderes públicos
promoverão as condições necessárias e
estabelecerão as normas pertinentes para tornar
efetivo este direito, de acordo com seu interesse
social." | | | | Parecer: | Acrescenta parágrafo para incluir como dever do Estado
prover moradia digna, com dimensões adequadas, condições de
segurança, privacidade, salubridade, qualidade ambiental e
mobilidade.
A questão foi objeto de atenção especial no Substitutivo do
Relator, tal é sua repercussão social.
Aprovada, com outra redação. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso XVI do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
a expressão "manter a ordem". | | | | Parecer: | Propõe a supressão da expressão "manter a ordem", no
dispositivo atinente ao direito de a autoridade intervir em
reuniões.
A emenda foi aprovada com outra redação. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso II do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
após a palavra "cidadania" a expressão "cabendo ao
Estado garantir a sua eficácia, formal ou
materialmente""; e, após a expressão "sociais e
culturais", a expressão "públicas ou privadas". | | | | Parecer: | Propõe que se atribua ao Estado o dever de garantir a
eficácia formal e material do exercício da cidadania.
A medida alvitrada foi amplamente tratada no esboço do
anteprojeto do Relator, que a acolheu, dando-lhe outra
redação.
Aprovada, com outra redação. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem III (três) do parágrafo
primeiro do artigo dezenove do anteprojeto da
Subcomissão dos municípios e regiões a redação
seguinte:
Art. 19 ...
§ 1o. ...
III - Receber queixas da comunidade a
respeito do funcionamento da administração
municipal e de qualquer instituição, pública ou
privada, e encaminhá-las aos órgãos competentes,
providenciando, quando for o caso, as medidas de
apuração devidas. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da letra g, inciso XV,
art. 3o., pela seguinte forma:
"Art. 3o. ..................................
............................................
g) Por necessidade social, a autoridade
pública poderá determinar a imediata utilização de
obras científicas, assegurando-se a justa
indenização."" | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se no Art. 20 a partícula "e" e
empregue-se a expressão "aglomeração urbana" no
plural, por uma questão de concordância, ficando o
artigo assim redigido: Acrescente-se ainda os
seguintes parágrafos:
Art. 20 - Os Estados, mediante lei
complementar, poderão estabelecer Regiões
Metropolitanas e Aglomerações Urbanas.
§ 1o. - Lei Complementar Nacional definirá os
critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas.
§ 2o. - Lei Complementar Estadual disporá
sobre a autonomia, a organização e a competência
da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana,
como entidades públicas e territorias, podendo
atribuir-lhes: delegação para promover a
arrecadação de taxas, contribuição de melhoria,
tarifas e preços, com fundamento na prestação de
serviços públicos de interesse metropolitano e da
Aglomeração Urbana e, competência para expedir
normas em matéria de interesse comum da Região
Metropolitana e da Aglomeração Urbana.
§ 3o. - Cada Região Metropolitana ou
aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto,
que será aprovado pela Assembléia Legislativa do
Estado, respeitadas a Constituição e a legislação
aplicável e assegurada a representação dos
municípios que as integram e a participação
comunitária. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03723 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo VI
Dê-se ao Título do Capítulo VI a seguinte
redação:
Capítulo VI
Das regiões de desenvolvimento, das regiões
metropolitanas, das aglomerações urbanas e das
micro-regiões. | | | | Parecer: | Concordamos com a emenda, pelas próprias razões do seu autor.
Pela aprovação. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04941 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Todos os que se referem
à figura pública do Vice-Presidente da República | | | | Parecer: | Pela aprovação, consoante o parecer exarado na Emenda número
3519-4. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04942 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 18
Suprima-se no item "g" do inciso 4o. do
artigo 18 a expressão final "mediante autorização
por escrito do interessado". | | | | Parecer: | A emenda propõe a exclusão da expressão "mediante autorização
por escrito do interessado", do texto da alínea "g" do inciso
IV, do art. 18, do Anteprojeto.
Pela aprovação, nos termos do dispositivo acima mencionado,
como ficou redigido após aprovação, em parte, da emenda núme-
ro cs05257-9, do Constituinte Mário Lima. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03516 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII, Capítulo II
Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e
Transportes" que voltará a encabeçar os artigos a
que se referem, compondo o Capítulo II,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda é procedente e virá sanar dis-
torção na ordenação das questões urbanas e de transporte. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04576 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Expressão constante do
§ 3o. do art. 416.
Suprima-se, no § 3o. do art. 416, a expressão
"A Lei facilitará sua conversão em casamento." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su-
pressão da expressão indicada do texto constitucional.
Pela aprovação. | |
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