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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (111)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (111)
Uf
SC (111)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÕES SOCIAL E ECONÔMICA. 
 Indexação:  DEFICIENTE MENTAL DEFICIENTE FISICO CONDIÇÕES DE VIDA QUALIDADE DE VIDA 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSECURATÓRIA DE GARANTIAS E DIREITOS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL POR DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS OU SEUS MEMBROS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO SEJAM CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR SEUS FUNCIONÁRIOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ANISTIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ANISTIA 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO CODIGO PENAL 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS DO GOVERNO FEDERAL PRATICADOS COM BASE NOS ATOS INSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITOS AO CIDADÃO NATURALIZADO, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO BRASILEIRO NATURALIZADO 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME, E QUE AO TORTURADO SEJA ASSEGURADA ASSITÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E PENSÃO VITALÍCIA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TORTURA 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS EX-PRESIDENTES, EX-GOVERNADORES E EX-PREFEITOS, OBTIDOS NO FINAL DO EXERCÍCIO DO CARGO, SEJAM EXTINTOS. 
 Indexação:  SUBSIDIOS PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSIDERADO CRIME DE RESPONSABILIDADE A INOBSERVÂNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI PUNIBILIDADE 
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