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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00552 PREJUDICADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Art. 89 Incube ao Poder Público: X - Assegurar às comunidades, mediante periódico cadastramento e divulgação, o direito à informação quanto ao meio ambiente, perigos e danos potencialmente contidos em produtos e processos.
	Parecer:	Prejudicada. A emenda é cópia da emenda No. 7s0550-7, do mesmo autor, já apreciada.