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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (73)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (73)
Uf
PR (73)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS UM REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA GESTÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PUBLICA 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E A LEGISLAR SOBRE O DÍVIDA PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DIVIDA PUBLICA EMPRESTIMO EXTERNO EMPRESTIMO INTERNO 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL DE GASTO OU EMISSÃO DE DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS ATIVIDADES ESSENCIAIS SEJAM FISCALIZADOS POR AUDITORIAS POPULARES. 
 Indexação:  AUDITORIA SERVIÇOS PUBLICOS 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LINGUA PORTUGUESA ENSINO DIREITOS DO INDIO ALFABETIZAÇÃO 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08954 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA DA REPÚBLICA SEJA FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA JUSTIÇA SOCIAL 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08957 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEJA DESTINADO PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA A EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08958 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ORGANIZAÇÕES POPULARES, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, POSSAM INTERVIR NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÕES POPULARES 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08959 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIDADÃO O DIREITO DE SE DEFENDER DOS CRIMES CONTRA A QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COMISSÕES DE INQUÉRITO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO DEFENDER OS INTERESSES DA MINI, PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ESTADO POLITICA GOVERNAMENTAL 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE INDENIZAÇÃO PARA CASOS DE EXTRAÇÃO MINERAL OU DE ÁREAS INUNDADAS PARA CONSTRUÇÃO DE REPRESAS HIDRELÉTRICAS. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL LEGISLAR SOBRE O REGIME DOS BANCOS E ESCOLHER O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA.. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL BANCOS 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL DISCUTA E VOTE, NO PRAZO QUE ESTABELECE, OS PROJETOS SUBSCRITOS POR 30 (TRINTA) MIL ELEITORES. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS ESTIPULEM LIVREMENTE SUA FORMA DE ORGANIZAÇÃO E DE FUCIONAMENTO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA DESAPROPRIAR TERRAS RURAIS OU ÁREAS URBANAS OCIOSAS, PARA OS FINS QUE JUSTIFICA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE BENS DA UNIÃO. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INVIOLABILIDADE DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
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