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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (2)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (2)
Uf
MG[X]
Nome
MELLO REIS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DEMARCAREM SUAS LINHAS DE FRONTEIRA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXTINÇÃO DOS ATUAIS PARTIDOS POLÍTICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS