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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08993 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 381 Dê-se ao Art. 381 a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas, criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
	Parecer:	A exclusividade tanto em relação as escolas públicas quan to as privadas deve ser evitada. Pela rejeição.