Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Nome | • | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11167 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O inciso IX, alínea "d" do art.17 passará a
ter a seguinte redação:
Art. 17
IX
d) Lei Complementar instituirá o Código de
Defesa do consumidor, baseado no princípio de
proteção de seus interesses contra o abuso do
poder econômico. | | | | Parecer: | A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na
Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le-
gislador ordinário. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11169 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Ao art. 5o., seu "Caput" e seus itens, com
eliminação de todo este dispositivo. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11170 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
O art. 8o. deve ser aliminado do texto do
Projeto. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11171 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATICA
Ao art. 12, seu "Caput", que passa a esta
forma:
Art. 12 - São invioláveis as liberdades e
direitos individuais:
I | | | | Parecer: | O substitutivo utiliza redação bastante próxima daquela
sugerida pelo autor. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11172 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o texto da alínea "j" do item III,
do art. 12, do Capítulo I ("Dos Direitos
Individuais), do Título II, que trata da
responsabilização de quem contribuir para causar
deficiências. | | | | Parecer: | A matéria é objeto de atenção específica em outro capí-
tulo, com redação diversa. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11173 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao "caput" do art. 3o., do
Título I, que trata dos Poderes do Estado, como
segue:
"Art. 3o. - O Estado é o instrumento
fundamental da soberania do povo, que a exerce
precipuamente através dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, harmônicos e
interdependentes". | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Acrescente-se no art. 201, I, "a", após a
expressão "O Procurador Geral da República", a
seguinte:
"a" - "....e o Defensor do Povo".
- Acrescente-se no art.201, I, "i", após a
expressão "do Procurador Geral da República", a
seguinte:
"i" - ...e do Defensor do Povo, bem como..." | | | | Parecer: | De acordo com a Justificativa.
Pela aprovação (desde que as funções do Defensor do Povo
não continuem a cargo do Ministério Público). | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11175 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 194. | | | | Parecer: | De acordo com a Justificativa.
Pela aprovação. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11176 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao art. 186 e parágrafos:
Art. 186 - A Procuradoria Geral da União é o
órgão que a representa, judicial e
extrajudicialmente e exerce as funções de
consultoria jurídica do Executivo e da
Administração em geral.
§ 1o. - A União será representada,junto ao
Tribunal de Contas da União, por procuradores
designados pelo Procurador-Geral da União.
- Dê-se nova redação aos §§ 2o. e 3o. do art.
186:
§ 2o.- Os Procuradores da União ingressarão
nos cargos iniciais da carreira mediante concurso
público de provas e títulos, sendo-hes assegurada
paridade de remuneração com o Ministério Público,
quando em regime de dedicação exclusiva.
§ 3o. - Lei complementar, de iniciativa do
Presidente da República, estabelecerá e organizará
a Procuradoria-Geral da União, que absorverá os
órgãos consultivos e judiciais atualmente
existentes. | | | | Parecer: | Equipara vencimentos de quem acusa aos de quem exerce a
cômoda função de defensor do Governo.
Pela aprovação parcial. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11177 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação à alínea "a" do item II (A
Elegibilidade), do art. 27, do Capítulo V do
Título II, como segue:
"a) lei complementar estabelecerá as
condições de elegibilidade, fundadas nestes
pressupostos básicos: a nacionalidade e a
cidadania; o alistamento eleitoral, o domicílio
eleitoral e a filiação partidária; prazos mínimos
para o domicílio e a filiação eleitorais"; | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação do item II do art.
27, afim de que a matéria seja reordenada.
Somos pela manutenção da redação do citado dispositivo,
que trata da elegibilidade. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11178 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O art. 19, caput, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 19 - São brasileiros: | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11179 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 12, Inciso IV, alínea "e", no. 2
Sugere-se a seguinte redação ao referido no.2:
As empresas de telecomunicações serão
responsáveis pela adequação de sua programação no
que se refere à faixa etária e horário, assim
também os produtores pela informação ao público
sobre o conteúdo e a correspondente faixa etária
quanto aos espetáculos de diversões. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11180 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O art. 13, XXV passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 13
XXV - observados os limites e condições
fixadas em lei é permitida a locação de
mão-de-obra. | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir a locação de mão-de-obra, cujas
restrições seriam estabelecidas em lei.
Após exame das razões apresentadas por inúmeros consti-
tuintes, concluímos ser a matéria extremamente complexa. In-
termediaçãode mão-de-obra engloba situação extremamente vari-
áveis, que só guardam em comum o aspecto formal da relação de
trabalho.
Essa a razão porque , no Substitutivo, inlcuimos a possi-
bilidade de excepcionar a proibição em legislação ordinária.
Parece-nos, contudo, dever a proibição constituir a regra e a
execução os casos permitidos, ao contrário do que propõem a
emenda. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11181 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescente-se novo item, onde couber (ou no
art. 5o. ou no art. 6o., segundo Emenda de
supresão do art. 6o. à parte), do Título I (Dos
Princípios Fundamentais), como segue:
" ...prestar serviços públicos à população." | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11182 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Artigo 12, inciso XI, "g", fica com a
seguinte redação:
"O registro de patentes e marcas estrangeiras
subordina-se ao uso efetivo da criação; a
concessão de patentes estrangeiras deve ser
seguida de medidas efetivas de transferência de
tecnologia para as empresas nacionais". | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11183 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Inclua-se no artigo 16, o - 3o.:
§ 3o. Na hipótese prevista neste artigo a
Previdência Social proporá ação regressiva contra
o empregador. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
* | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11184 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescente-se novo item ao art. 13, do
Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II,
para estatuir a participação obrigatórias dos
empregados na gestão empresarial pública:
"...) participação obrigatória dos empregados
na gestão das empresas públicas, nas sociedades de
economia mista e nas concessionárias de serviços
públicos, com indicação feita por escolha direta
pelos empregados"; | | | | Parecer: | No desenvolvimento das negociações dos debates e de-
corrência natural do pensamento expresso em numerosíssimas
Emendas, optamos por excluir do Projeto a participação dos
empregados na gestão das empresas, tida, pela maioria, como
inócua ou ineficáz.
* | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11185 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Ao art. 12, item V, sua letra "b", que deve
ser eliminada do texto do projeto. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contino na sugestão que encerra. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11186 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprima-se o texto da letra "i" do item III,
do art. 12, do Capítulo I (Direitos Individuais),
do Título II, que trata de políticas de prevenção
da deficiência. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida , pelon significa-
do contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11187 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao texto da letra "f" do
item III ("A Cidadania"), do artigo 12 do Capítulo
I, do Título II, objeto de proposta de fusão com o
item II (v. Emenda Modificativa) - para tornar
mais compreensível o sentido do preceito e
propoiciar o uso de palavras/expressões mais
apropriadas, como segue:
"f) ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de etnia, raça, idade, estado civil,
convicções políticas ou filosóficas, religião,
sexo, comportamento sexual, natureza do trabalho,
deficiência física ou mental ou qualquer outra
condição social ou individual - salvo as hipóteses
legais de compensação para igualar oportunidades
de acesso aos valores da vida ou de reparação dos
efeitos de injustiças consequentes de
discriminações inevitáveis": | | | | Parecer: | Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea
f do item III do art.12.
Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a
evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos
favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a
igualdade entre todos perante a lei. | |
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