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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (730)
Uf
ES (730)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03083 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO À DEFENSORIA DO POVO DO DIREITO DE PROPOR AÇÕES JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O DE INICIATIVA DE LEIS JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OMBUDSMAN FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03084 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM IRRECORRÍVEIS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES SISTEMA ELEITORAL 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03085 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SEJAM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, SALVO AS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. 
 Indexação:  ACIDENTE DE TRABALHO COMPETENCIA JURISDICIONAL ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03086 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SOMENTE CAIBA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONTRARIADA A CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03087 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PODER EXECUTIVO 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03088 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES. 
 Indexação:  TERRITORIOS GOVERNADOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03089 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO SEJAM USADOS PARA BOLSAS DE ESTUDO, MEDIANTE PROVA DE CARÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA RECURSOS FINANCEIROS BOLSA DE ESTUDOS ESTUDANTE CARENTE 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03090 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CAIBA PRIORITARIAMENTE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PROVER O ENSINO BÁSICO OBRIGATÓRIO E À UNIÃO, O ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO SUPERIOR 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03091 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS A ADMINISTRAÇÃO E ORIENTAÇÃO COMERCIAL E INTELECTUAL DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS, DE TELEVISÃO E DE RADIODIFUSÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03092 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O APROVEITAMENTO AGRÍCOLA DE TERRAS SUJEITAS A INTEMPÉRIES E CALAMIDADE E PENALIZE O PROPRIETÁRIO PELO MAU USO DA TERRA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03093 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCEDENDO INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS NACIONAIS QUE SUBSTITUÍREM TECNOLOGIA ESTRANGEIRA POR PATENTE NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL IMPOSTO DE RENDA PESQUISA TECNOLOGICA 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03094 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA FORMA QUE ENUNCIA. 
 Indexação:  COMUNICAÇÃO DE MASSA 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03095 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO ÀS ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE FAUNA FLORA 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03096 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA FEITA NOS TERMOS QUE ENUNCIA. 
 Indexação:  PROMULGAÇÃO CONSTITUIÇÃO 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03097 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM REGIÕES METROPOLITANAS E QUE A FEDERAÇÃO BRASILEIRA SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REGIÃO METROPOLITANA SISTEMA FEDERATIVO 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03098 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O PRINCÍPIO DE ISONOMIA E A PUNIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS; O ACESSO DE PESSOAS DE COR NÃO-BRANCA A ALTOS CARGOS NAS FORÇAS ARMADAS, E NOS POSTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; A NÃO-ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A NENHUMA PROFISSÃO; DIREITO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS; AMPARO E ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, NAS CONDIçõES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITOS DAS MINORIAS ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER DEFICIENTE FISICO RACISMO 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03099 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO JUIZES 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03100 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DOS MINISTÉRIOS SEJAM ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DOS MINISTROS DE ESTADO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E SUBORDINEM-SE AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03101 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O EXERCÍCIO DA CONSULTORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03102 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE PROPÕE. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
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