| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00485 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, no título II - Do Meio Ambiente,
onde convier:
"Art. O Estado taxará o uso com fins
lucrativos dos recursos ambientais em valor
correspondentes à sua recuperação ou regeneração.
Essa taxação não elidirá a aplicação de
penalidades ao responsável pela degradação
ambiental ou a exigência de ressarcimento pelo
benefício da mesma." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Atendida no seu mérito, por dispositivo de caráter abrangente
que prevê arrecadação para o setor. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00486 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, no final do parágrafo único do
art. 8o., a palavra "respectivamente." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A nosso ver o texto de substitutivo não dá margem a confusão
que o autor procura corrigir. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00487 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
substitua-se no § 1o., do art. 81 a expressão
"caso em que o órgão do Poder Público" pela
expressão "caso em que a autoridade responsável". | | | | Parecer: | Rejeitada
Mantivemos a redação original ddo Art. 81, rejeitando a emen-
da, porque julgamos que a ação civil dos pretendentes ou ad-
quirentes de boa-fé, com relação a atos autorizativos que te-
nham autorizado sua pretensão ou emitido título, deve ser
proposta, sempre, contra o órgão do Poder Público,
responsável por tais atos. A este, se perdedor da ação,
caberá exercer o direito de regresso previsto no § 2o. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00488 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no título II - Do Meio Ambiente um
dispositivo assim redigido:
"Art. Não cabe arguição de direito adquirido
contra o interesse ambiental." | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00489 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
"Suprima-se o texto do art. 95. | | | | Parecer: | Rejeitada.
É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco
sistemas no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país ze
lar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipien
tes educação e proteção ambiental à vastidão de um território
que abriga por exemplo o Pantanal, a Amazônia ou os quase oi
to mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlântico Sul
É de persi inimaginável outra força organizada, no país que
não as Forças Armadas, capaz de intervir com a eficácia, e fa
zer cessar, em ocasiões específicas, atentados aos recursos
naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Pantanal
colhem-se demonstrações suficientes dessa situação com o
assassinato, pelos "courenos" de membros da Polícia Civil,
que não dispõ de meios infraestrutura e recursos humanos sufi
cientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co
mum. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00982 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, onde couber, o seguinte art:
"O Oficial das Forças Armadas só perderá o
posto e a patente se for declarado indigno do
oficialato ou com ele incompatível, por decisão de
tribunal militar de caráter permanente, em tempo
de paz, ou de tribunal especial em tempo de
guerra. Da mesma forma, o funcionário público
civil só perderá o cargo ou emprego em vietude de
condenação em inquérito administrativo ou por
sentença judicial, no caso de ser vitalício." | | | | Parecer: | Aprovada.
De fato, havia uma lacuna no nosso substitutivo quanto à per-
da do cargo ou emprego por parte do servidor público. Assim
sendo, estabelecemos uma pretensão constitucional, semelhan-
te à do Oficial das Forças Armadas, especificando, porém, uma
modalidade própria e condizente à figura do servidor público.
Para tanto, criamos um artigo com essa finalidade. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00708 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no "caput" do art. 37, entre a
expressão "dependerá de" e a expressão "aprovação
do Congresso Nacional", a palavra "prévia". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A inclusão da expressão "prévia" está implícito no texto,
pois o CN deverá ser ouvido. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00709 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se depois da expressão "controle
acionário votante" a expressão "e tecnológico". | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada, porque o controle tecnológico já está
tratado detalhadamente nos parágrafos 2 e 3. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00710 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no art. 32, depois da expressão
"entidades públicas" a expressão "ou privadas". | | | | Parecer: | Rejeitada.A proposta e restritiva em demasia. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00711 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se no final do parágrafo único do
art. 31 a expressão "e ao indivíduo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00712 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se onde couber:
"Art. Aplicam-se aos estabelecimentos
privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao
professorado, as mesmas garantias, direitos e
deveres pertinentes ao ensino público, aí
compreendida a equivalência salarial.
Parágrafo Primeiro. A lei fixará, no ensino
de terceiro grau, limites máximos para a
utilização de professores horistas e mínimos para
a de professores de tempo contínuo e integral.
Parágrafo Segundo. As contratações de
professores sob o regime de hora-aula consideram-
se como excepcionalidade, assegurada, em qualquer
hipótese, a remuneração do tempo necessário para a
preparação, execução e avaliação das atividades
pedagógicas.
Parágrafo Terceiro. A aposentadoria
assegurará ao professor remuneração integral e
paritária ao professor em atividade.
Parágrafo Quarto. O ano sabático, assegurado
a todo professor, independentemente da qualidade
do vínculo empregatício, é uma das formas de
garantir ao professor o direito ao seu
aperfeiçoamento científico e pedagógico.". | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00713 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se o parágrafo único do art. 40 por
dois parágrafos com a seguinte redação:
"Art. 40. -
§ 1o. Os meios de comunicação e serviços
relacionados com a liberdade de expressão não
podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio, oligopólio, dumping ou qualquer outra
forma de controle do mercado ou da audiência, por
parte de empresas privadas ou entidades do Estado,
excetuado o disposto no art. 41.
§ 2o. Quarta parte, no mínimo, da programação
diária dos meios de comunicação, terá geração
local." | | | | Parecer: | Rejeitada, por entender-se que a forma de artigo seja mais a-
brangente. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00714 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se onde couber:
"Art. A admissão, promoção e demissão de
professores de universidades públicas e privadas,
fundações, autarquias e unidades isoladas, é
atribuição exclusiva do colegiado de seus
docentes." | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00715 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se onde couber:
"Art. A lei regulará a participação dos
corpos docente e discente e dos funcionários na
gestão das escolas, em todos os níveis." | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00723 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
"Art. - A lei regulará a forma de
participação das associações de professores, de
alunos, de pais, das comunidades e das
instituições de caráter científico, na definição
da política nacional de ensino e pesquisa em todos
os níveis." | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00756 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art. 24 um parágrafo único
com a seguinte redação:
"Art. 24
Parágrafo único. É vedada a limitação ao
exercício profissional de atleta, através da
retenção de passe." | | | | Parecer: | A matéria é, no Direito brasileiro, tradicionalmente tratada
na legislação ordinária. Não vejo motivo para modificar o
entendimento.
Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00757 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Eemenda (substitutiva)
Dê-se ao - 3o. do art. 16 a redação seguinte:
"§ 3o. São assegurados a ampliação e o
aperfeiçoamento da regulamentação das profissões
do setor de arte, espetáculos de diversções e comu
nicação social.." | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00758 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no texto do inciso V do art. 2o.,
a expressão "no ensino oficial". | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00760 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art. 30 um inciso com a
redação seguinte:
"V - Não se reconhecerá patente sobre
alimentos, medicamentos, figuras geométricas e
operações lógicas." | | | | Parecer: | Rejeitada. A redação que permanece no texto é mais
abrangente. | |
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