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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04297 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA MILITAR

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04298 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04299 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NA AMAZÔNIA LEGAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL REGIÃO AMAZONICA

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04300 DT REC:06/03/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE, FINDO O PRAZO DA MORATÓRIA, OS INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	MORATORIA DIVIDA EXTERNA PODER LEGISLATIVO

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04301 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE CRIEM CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, FIXEM OU AUMENTEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OU AUMENTEM DESPESAS PÚBLICAS.
	Indexação:	SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE DA REPUBLICA CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS RECURSOS FINANCEIROS

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04302 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA EXCLUSIVAMENTE AO SENADO FEDERAL, À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DE LEIS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
	Indexação:	SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA FINANCEIRA

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04303 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE A MINERAÇÃO, DEPOIS DE EXPLORADA, DÊ ORIGEM A NOVAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PERMANENTES.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04304 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDATO E AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO ELEIÇÕES

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04305 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE, DURANTE O PRAZO DA MORATÓRIA, A UNIÃO ASSUMA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA CONTRAÍDA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	MORATORIA DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04306 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE FIQUE SUSPENSO, POR PRAZO DETERMINADO, O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E OS JUROS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, INCLUINDO-SE OS DÉBITOS EXTERNOS CONTRAÍDOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA JUROS POLITICA FINANCEIRA

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04307 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE ORÇAMENTO DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	ORÇAMENTO

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04308 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS EMANE DO FILIADO E EM SEU NOME SEJA EXERCIDO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04309 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DESEMPENHO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04310 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE SEJAM ELEITORES E ELEGÍVEIS OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS, INCLUINDO OS MILITARES, ALISTADOS NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CANDIDATO

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04311 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA DO ESTADO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04312 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E SUA SEGURANÇA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04313 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO PARA O ESTADO DE RONDÔNIA.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04316 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO AGRÁRIO PARA DECIDIR OS LITÍGIOS DO MEIO RURAL.
	Indexação:	JUDICIARIO

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07408 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA COOPERATIVAS

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07409 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA RECONHECIDA A FUNÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADE COOPERATIVA COMO INICIATIVA EMPRESARIAL SEM FINS LUCRATIVOS.
	Indexação:	COOPERATIVAS

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