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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03448 DT REC:05/05/87
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE GARANTA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
	Indexação:	DEFESA DO CONSUMIDOR

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03449 DT REC:06/05/87
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO E DO ESTADO DE ALARME.
	Indexação:	ESTADO DE SITIO ESTADO DE EMERGENCIA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09550 DT REC:06/05/87
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. (SGC).
	Indexação:	DIREITOS DO CONSUMIDOR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09986 DT REC:06/05/87
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, EM MATÉRA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE