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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EGÍDIO FERREIRA LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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94[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
expandEMEN (94)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (69)
REJEITADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (94)
Uf
PE (94)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (94)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04504 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao art. 180 a seguinte redação: "Art. 180 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. Parágrafo único - São requisitos para ser nomeado Primeiro-Ministro a condição de brasileiro nato e ter 35 anos de idade. 
 Parecer:  Pela aprovação. Trata-se de emenda de redação que confere ao texto maior cla- reza e exatidão. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04505 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 111 a seguinte redação: "Não perde o mandato o Deputado ou o Senador". 
 Parecer:  De fato, a inclusão do artigo "o" antes da expressão Senador no caput do Art. 111 é recomendável. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04506 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 2o. do art. 181 a seguinte redação: "A recusa do voto de confiança implicará a destituição do Governo, procedendo o Presidente da República nos termos do Art. 169". 
 Parecer:  Pela aprovação. Procede a correção proposta, pois o verbo implicar é transi- tivo direto. Aceita-se a Emenda mas é de acrescentar ao § 2o. do Art. 8, IN FINE, após vírgula, o vocábulo CAPUT. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04507 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso III do art. 183 a seguinte redação: "III - indicar, para a nomeação pelo Presidente da República, os Ministros de Estado e solicitar a exoneração deles. 
 Parecer:  Pela aprovação, substituindo-se, apenas, o termo " deles " por " destes ". 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04509 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso III do art. 186 a seguinte redação: III - elaborar Programas de Governo e apreciar a matéria referente à sua execução. 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda corrige erro de acentuação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04510 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Os Ministros de Estado são obrigados a atender à convocação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de qualquer de suas Comissões". 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda corrige erro de acentuação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04511 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 192 a seguinte redação: "I - ingresso, por concurso, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04512 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 192 a seguinte redação: "b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância, salvo a inexistência de Juiz que atenda ao interstício e a não aceitação pelo candidato." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04513 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 192 a seguinte redação: "III - O acesso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II e a classe de origem." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04515 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 192 a seguinte redação: "V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04522 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 106 a seguinte redação: "IV - recomendar, por intermédio do Primeiro- Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo, inclusive na administração indireta". 
 Parecer:  A substituição da expressão "através" com a utilização da ex- pressão "por intermédio" é recomendável. Deixa-se de adotar a redação recomendada por inteiro na emenda em face de a mesma deixar ver a possibilidade de ampliação do conteúdo do dispo- sitivo ao omitir a expressão "federal" após o vocábulo Gover- no. Pela aprovação da emenda e apenas para substituir as expres- sões retro-indicadas. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04523 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 171 a seguinte redação: "O Senado Federal poderá, dentro de quarenta e oito horas, por iniciativa de um terço e pelo voto da maioria dos seus membros, recomendar a revisão da moção reprobatória ou da moção de censura, suspendendo os seus efeitos até que a Câmara se pronuncie". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda de redação que aprimora o texto do Art. 117. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04524 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 191 a seguinte redação: "V - Tribunais e Juízes Eleitorais". 
 Parecer:  O termo juízo é mais genérico, abrange os juízes e as jun- tas. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04525 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 179 a seguinte redação: "Se a escolha do Primeiro-Ministro resultar de eleição autônoma da Câmara dos Deputados, a exoneração só poderá ocorrer seis meses após a posse". 
 Parecer:  Pela aprovação. Atendida com a redação proposta por este relator envidente- mente sobre a sugestão constante da Emenda No. 5497-1 . 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04526 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se à letra "b" do inciso Ii do art. 194 a seguinte redação: "b) receber, a qualquer título, percentagem de custas processuais". 
 Parecer:  Mantendo-se a redação original. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04527 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao parágrafo único do art. 171 a seguinte redação: "A Câmara dos Deputados, em prazo não superior a cinco dias, poderá manter a moção reprobatória ou a de censura pelo voto da maioria de seus membros". 
 Parecer:  Embora melhore a redação do parágrafo único do Art. 171, a redação sugerida não prevê, com seria mister, o termo ini- cial do prazo a que se refere. Por esta razão somos pela sua aprovação em parte, para, fixando o dia inicial da contagem do quinquídeo, dar a seguinte redação a esse dispositivo: Art. 171...... Parágrafo único. A Câmara Federal , dentro de cinco dias do recebimento do pedido de que trata o caput deste artigo, poderá, pelo voto da maioria de seus membros, man ter a moção reprobatória ou a de censura". Pela aprovação em parte. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04528 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Art. 162, inciso XIX O inciso XIX, do art. 162, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 162 .................................... XIX - proferir mensagem perante o Congresso Nacional por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do item XIX do Art. 162 do An- teprojeto as expressões finais "devendo na mensagem avaliar a realização, pelo governo, das metas previstas no plano pluri- anual de investimentos e nos orçamentos da União". É evidente a importância de tais disposições, que enriquecem o fluxo de informações entre Executivo e Legislativo, razão que deter- minou a nossa opção pelo texto do art. 54, item XIX, da Co- missão III, complementado pelo Art. 42 da Comissão V. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04529 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Suprima-se o art. 185. 
 Parecer:  Pela rejeição. Ambos os dispositivos mencionados, na Emenda e na Justificativa, devem permanecer, pois referem-se tanto à competência do Presidente de República quanto à Presidencia do Conselho de Minístros. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04530 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 237 passa a ter a seguinte redação: Art. 237 - .................................. § 1o. - Qualquer pessoa poderá interpor recurso, em trinta dias, para o Conselho Superior do Ministério Público, do ato do Procurador-Geral que arquivar ou mantiver arquivado qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação. 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, no que diz respeito ao termo "arquivamento". Aprovada parcialmente. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04532 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 197 passa à seguinte redação: "Os Estados e o Distrito Federal criarão a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para a habilitação e celebração de casamento, além de atribuições conciliatórias, e outras previstas em lei federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
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