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| | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01010 REJEITADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o § 3o. do art. 49 do
Substitutivo da Comissão VII. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A manutenção do parágrafo 3o. do artigo 49 é que confere ao
poder-se-ia criar o caos, com a existência simultânea de vá-
rios sistemas com orientação, objetivos e interesses diver-
sos. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01011 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao caput do Art. 46o., do
substitutivo da Comissão VII.
Art. 46. As ações e serviços de saúde
públicos e privadas integram uma rede
regionalizada e hierquizada e constituem um
sistema organizado de acordo com os seguintes
princípios: | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em questão foi aprovada no seu mérito, uma vez que
o texto proposto, mais detalhado, está implícito no art. 46
do Substitutivo. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01012 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 48 da
Substitutivo da Comissão VII:
"Art. 48 - As ações de saúde são funções de
natureza social, cabendo ao Estado a sua
normatização, execução direta ou através de
terceiros, e controle." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Concorda o Relator com a temática proposta porém resguarda,
em dispositivo posterior, a liberdade do exercício profissio-
nal e de organização de serviços privados, explicitando a
participação do setor privado no contexto do Sistema de Saú-
de. Destarte, é desnecessário adjetivar a expressão "execu-
ção" neste artigo. Já o termo "normatização" é substituído
por "regulação" apenas por ser esta de uso comum e entendi-
mento fácil no País. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01013 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Ao art. 49
§ 3o. do Substitutivo
Acrescente-se "in fine" a expressão:
"... mediante indenização em moeda corrente"" | | | | Parecer: | Rejeitada.
É prerrogativa do Estado ou da Lei dispor sob a forma como
dar-se-á a desapropriação , sempre consentânea com as cirs-
cunstâncias, o contexto político e a disponibilidade finan-
ceira da época e do caso. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01014 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dos Negros, das Minorias e das Populações
Indígenas
Art. 80 - As terras ocupadas pelos índios
serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse
permanente, com direito ao usufruto exclusivo das
riquezas naturais do solo e do subsolo, das
utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais,
ressalvado o direito de navegação.
Proposta
Nova redação.
Art. 80 - As terras de posse imemorial
efetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas
serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse
permanente, com direito ao usufruto exclusivo das
riquezas naturais do solo e das utilidades nelas
existentes.
-------------------------------------------------- | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01015 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 29. | | | | Parecer: | Rejeitada
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o Substitutivo do Ante-Projeto. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01016 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o Artigo 50 da Seção
I, "Da Saúde" do Substitutivo da Comissão da Ordem
Social e inclua-se no Art. 2o. na Seção I, "Dos
Trabalhadores", os seguintes incisos:
I - Cabe ao Ministério do Trabalho a
Coordenação e Fiscalização das atividades
pertinentes à Segurança e Higiene do Trabalho;
II - É proibido o trabalho onde houver riscos
graves e iminentes;
III - Compete às Entidades Sindicais defender
os direitos dos Trabalhadores em negociação
coletiva referente à Segurança e Higiene do
Trabalho;
IV - Todo trabalhador tem o direito de ser
adequadamente informado quanto aos riscos de
acidentes e doenças do Trabalho, assim como
conscientizado das precauções, através de
Instruções de Segurança e Higiene do Trabalho;
V - Toda Empresa Pública e Privada que
possuem acima de 50 (cinquenta) trabalhadores
regidos pela CLT ou não, são obrigadas a
Constituir CIPA - Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Os pontos não acolhidos distorcem os objetivos colimados pelo
artigo e seus incisos. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01017 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, na Seção III, da "Assistência
Social", como parágrafo único do Art. 62 do
Substitutivo da Comissão VII:
"Ficam isentas do recolhimento de taxa de
contribuição previdenciária as instituições
beneficientes de assistência social, que atendam
as exigências da lei." | | | | Parecer: | Prejudicada.
O relator entende que a matéria objeto da emenda é de nature-
za regulamentar, mais própria de lei ordinária. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01026 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, na seção I, das Disposições
Transitórias, do substitutivo da Comissão VII:
"Art. 100. A proteção ambiental compreende,
na forma da lei, inclusive, o plantio de 100 (cem)
árvores por habitante, a cada 4 (quatro) anos,
através de um projeto conjugado entre União,
Estados e Municípios. | | | | Parecer: | Rejeitada..
A medida preconizada não vem de encontro a uma proteção ade-
quação ao meio ambiente, visto que ensejaria a formação de
florestas homogêneas, de duvidosa utilidade para manutenção
da diversidade das matas nativas. Além disso, estabelece
metas quantitativas cuja a operacionalidade seria problemáti-
ca, sobretudo frente à variedade de situações espalhadas pe-
lo território nacional, levando a norma à inocuidade ou a
distorções indesejáveis. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o Inciso I do art. 35 do
Substitutivo da Comissão VIII. | | | | Parecer: | Rejeitada porque é imprescindível a participação do trabalha-
dor nos beneficios da tecnologia, para que haja sua integra-
ção no processo. Em momento nenhum deu-se ao trabalhador o
poder de impedir a modernização. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O é único do art. 33 do Substitutivo da
Comissão VIII, passa a ter a seguinte redação:
"Concer-se-á mandato de segurança ao legítimo
interessado para assegurar os direitos tutelados
neste artigo". | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque a terminologia "Habeas-Data" já é
consagrada internacionalmente. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 7o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes:
"Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições legais, sendo
permitida a contratação de seus serviços pelo
Poder Público, em caráter suplementar". | | | | Parecer: | O ideal republicano da escola pública e democrática para to-
dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin-
cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi-
no público. Rejeitada | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05824 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso I do Art. 12 a
seguinte alínea:
j) toda criança tem direito à vida, a um
nome, a uma família, à educação, à saúde, ao
lazer, à moradia, à alimentação e à segurança
social e afetiva. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07336 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265, inciso II,
alínea "c"
Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo
265 do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 265 - ................................
II - ......................................
C - patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais e das instituições de educação
e de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos estabelecidos em lei
complementar. | | | | Parecer: | Pela supressão dos termos "de trabalhadores" do texto do
art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, a
Emenda pretende incluir todas as categorias de entidades sin-
dicais, e não somente as de empregados, no rol das imunidades
tributárias.
A justificação da Emenda argumenta que as entidades sin-
dicais patronais são igualmente órgãos auxiliares do poder
público, merecendo o mesmo tratamento que as de empregados.
Os sindicatos patronais têm, como associados e contribu-
intes, as empresas do respectivo setor de atividade econômi-
ca, organizadas para a obtenção de lucros. Por isso, as em-
presas que as constituem dispôem de muito mais recursos que
os empregados que organizam os seus sindicatos. Ademais, as
contribuições e anuidades pagas pelas empresas, aos sindica-
tos respectivos, constituem despesas dedutíveis do lucro bru-
to, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que
a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se si-
tuam abaixo do limite de isenção, passando a arcar efetiva-
mente com o ônus da contribuição sindical . | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07337 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso XV,
alínea "b".
Dê-se a seguinte redação ao artigo 12,
inciso XV, alínea "b":
"b - a lei não poderá excluir da apreciação
do judiciário nenhuma lesão de direito, salvo
opção por arbitragem"; | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do ilustre Deputado Cunha Bueno,
dá nova redação à alínea "b" do item XV do artigo 12, para
prever a arbitragem como meio de dirimir as questões advindas
de lesão de direito.
A sugestão é válida e a Emenda pode, a nosso ver,
merecer o devido acolhimento, dentro do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07338 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, § 10,
inciso I
Dê-se ao inciso I, do § 10 do artigo 272 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
Artigo 272 - ..............................
§ 10 - ....................................
I - compreende o montante pago pelo
adquirente. | | | | Parecer: | Face a supressão do parágrafo 10o. a emenda está prejudi
cada. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07339 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescentem-se os seguintes incisos ao Art.
203:
"XI - As Câmaras Municipais;
XII - O Povo, através de proposição com mais
de 30 mil assinaturas." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir "as Câmaras Municipais e o Po-
vo", através de documento que reúna mais de trinta mil assi-
naturas entre as partes legítimas para propor ação de incons-
titucionalidade.
A proposta contraria a opinião da maioria dos Constituin-
tes que examinaram a matéria em fases anteriores.
Pela rejeição. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07340 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do inciso
IV do Art. 118:
§ 4o. - "Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir a unidade
nacional; os direitos, liberdades e garantias
individuais; e o sufrágio universal, direto e
secreto."" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, pelos mesmos motivos expendidos no pa-
recer à Emenda no. 1P07388/0. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07341 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea b) do Inciso III do artigo 27
a seguinte redação:
"b) são privativas de brasileiros natos as
candidaturas para os cargos de Presidente da
República, Primeiro Ministro, Presidente da Câmara
e Presidente do Senado, sendo que portugueses
naturalizados brasileiros podem ser candidatos à
Câmara Federal e ao Senado da República." | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07342 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXV do Art. 13. | | | | Parecer: | O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba-
lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe,
portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí-
cio direto entre prestadores e tomadores de serviços.
A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte-
rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho
da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi-
ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi
bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará
a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas
de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço.
Pela rejeição da emenda.
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