| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00833 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no inciso II, art. 8o., seção II,
do Substitutivo a seguinte alínea, renumerando as
que lhe seguem:
"Art. 8o. ..................................
II - Instituir imposto sobre:
............................................
............................................
"c") o ato cooperativo, assim considerado
aquele praticado entre o associado e a
cooperativa, ou entre cooperativas associadas, na
realização de operações que constituam o objetivo
da sociedade." | | | | Parecer: | Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema
Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das
Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a
sistemática adotada.
O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a
introdução de certas disposições ou a supressão de
dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a
todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem
adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00942 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Substitutivo o
seguinte artigo:
"§ 4o. Os imóveis desocupados sem justa causa
receberão taxação progressiva na forma da lei." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00947 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se novo artigo ao Capítulo II - Da
Questão Urbana e Transportes - do Substitutivo,
renumerando os que lhe seguem:
"Art. 25. Fica extinto o instituto da
enfiteuse, bem como os direitos dele decorrentes,
quando o senhorio direto for pessoa física e/ou
jurídica com fins lucrativos, adquirindo o
enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da
propriedade." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01429 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o., art. 49, Seção I, do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A desapropriação ou intervenção só será feita em caso de in-
teresse público inquestionável. A retirada do parágrafo 3o.
do artigo 49 enfraquece o dispositivo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01433 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se 2o. Parágrafo no art. 65, Capítulo
III, do Substitutivo, conforme segue:
"§ 2o. Constitui igualmente crime
inafiançável impedir ou dificultar o acesso de
grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas
pertencentes aos mesmos, a quaisquer
estabelecimentos, sejam eles residenciais,
comerciais, ou de eventos de quaisquer natureza,
sejam eles de iniciativa pública ou privada." | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos que o parágrafo cuja inclusão foi
proposta pela autora da emenda constitui matéria própria da
lei ordinária que regulamentará o crime de discriminação pre-
visto no art. 65. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá Nova Redação ao Parágrafo Único, art. 19,
capítulo I, do Substitutivo:
"Parágrafo Único - A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios destinarão
anualmente recursos orçamentários, dentro dos
limites percentuais previstos no art. 17, para a
proteção e difusão do patrimônio cultural,
assegurando prioritariamente". | | | | Parecer: | Consideramos a vinculação atitude própria da política
cultural e sua regionalização, consequência e detalhamento
obrigatoriedade prevista em artigo próprio.
Não acolhida. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00663 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá Nova Redação ao § 3o. do art. 41 do
Substitutivo:
§ 3o. - É assegurado o sigilo nas
comunicações postais, telegráficas e telefônicas,
nos casos de investigação criminal previstos em
Lei Ordinária.
Nossa proposta resgata parte do conteúdo da
Alínea "C", Inciso VII, art. 3o, Capítulo I, do
Substitutivo da Comissão da Soberania, dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
Visando unificar os conteúdos de tão
importantes preceitos constitucionais. | | | | Parecer: | Rejeitada, por ser matéria de outra comissão. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05160 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 359 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 359. - ................................
§ 1o. - O Estado assegura acesso à educação,
à informação, e aos métodos científicos de
regulação da fertilidade que não atentem contra a
saúde, respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Propõe a alteração da palavra fecundidade por fertilidade.
No texto do Anteprojeto está proposta a regulação da reprodu-
ção e não da capacidade de reproduzir.
A alteração proposta altera o sentido do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05166 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 216, § 2o., do Anteprojeto
de Constituição, a letra "C". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir a figura do "classista" na com-
posição do Tribunal Superior do Trabalho, conflitando com o
texto constante do Anteprojeto, que prevê na composição da-
quele Tribunal seis vagas para aquela categoria.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05184 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 118 do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 118 - A matéria constante de proposta
de emenda rejeitada ou havida por prejudiciada só
poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
dos membros de qualquer das Câmaras. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda pretende estabelecer princípio adotado no art. 30
da Comissão III que trata da reapresentação, nas mesma sessão
legislativa, de Proposta de Emenda à Constituição. O Relator
optou pelo disposto no art. 42 da Comissão IV, que veda a
reapresentação, na mesma sessão legislativa, de matéria cons-
tante de Proposta rejeitada ou havida por prejudicada. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05191 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 13, ítem XIII, letra "A" a
seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
XII - A Propriedade privada, assegurada e
protegida pelo estado.
a) a de bens de uso pessoa ou familiar é
insuscetível de desapropriação, salvo por
inarredável interesse social, ou utilidade ou
necessidade pública, mediante justa e imediata
indenização, em dinheiro se assim exigir o
expropriado. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04796 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 14.
inclua-se no art. 14, caput do projeto, os
seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXX do
art. 13. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju-
rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito
doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade
econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta-
ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu
empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos
para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em-
presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá-
vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas
garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru-
tura administrativa empresarial.
* | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04799 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O § 1o. do art. 212, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
............................................
............................................
............................................
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de onze Ministros, sendo: | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04800 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do art. 212, § 1o., do projeto de
Constituição, a letra "B". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04801 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 212, § 2o., do projeto de
Constituição, a letra "C". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04802 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 349 § 3o.
Suprima-se do projeto o seguinte parágrafo:
§ 3o. - O Poder Público pode intervir nos
serviços de saúde de natureza privada necessários
ao alcance dos objetivos da política nacional do
setor, bem como desapropriá-los. | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator alterou a redação do Art. 349,
parágrafo 3o., porém manteve o conteúdo excluindo apenas o
Município como instituição com direito à intervenção ou desa-
propriação.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04805 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 320 do projeto de constituição,
a seguinte redação:
Art. 320. Terras públicas da União, Estados,
Territórios e Municípios somente serão
transferidas a pessoas físicas brasileiras que se
qualifiquem para o trabalho rural mediante
concessão de Direito Real de Uso da Superfície,
limitada a extensão de 30 (trinta) módulos
regionais de exploração agrícola, excetuados os
casos de cooperativas de produção. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da Emenda.
A alienação ou concessão de terras públicas com área su-
perior a 500ha dependerá de prévia aprovação da Câmara e do
Senado, mas a área máxima da propriedade rural não é conveni-
ente fixar, porque dependerá de diversos fatores. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04807 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 471
Suprima-se do projeto a expressão
"...públicos e...", ficando o artigo assim
redigido:
"Art. 471. Fica extinto o instituto da
enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela
decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas
e jurídicas de direito privado, adquirindo o
enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da
propriedade." | | | | Parecer: | Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui-
ção para excluir de seu alcance as enfiteuses sobre bens pú -
blicos, que deveriam permanecer intocadas. Em nossa opinião,
a nova redação inibiria o alcance social da medida. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04808 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 416 a seguinte
redação:
"Art. 416. ..................................
§ 5o. O casamento poderá ser dissolvido
mediante acordo das partes, e homologação da
justiça." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se-
paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a
fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento
são condições para que os cônjuges realizem decisão amadureci
da quanto à intenção de se divorciarem.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04809 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 235, § 1o.
substitui "por esta Constituição" por "por lei
complementat".
Art. 235. ...................................
§ 1o. Ao defensor público são asseguradas
garantias, direitos, prerrogativas e vedações
conferidas, por lei complementar, aos membros do
Ministério Público. | | | | Parecer: | O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
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