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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (33)
Uf
RJ (33)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (33)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no art. 47, Seção I, do Substitutivo, os seguintes incisos: I - prestar assitência integral e gratuita à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; II - garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada adoção de qualque prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas; III - assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais; IV - regulamentar, fiscalizar e controlar as pesquisas e experimentações desenvolvidas no seu humano. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Todos os itens da emenda estão contemplados total ou parcial- mente em vários artigos do Substitutivo. O item I, está conti do no item II do art. 47; o iten II, no caput do art. 54; o item III, no parágrafo 1o. do art. 54; o item IV, no no item VIII. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01427 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 89, Título II, do Substitutivo o seguinte inciso, renumerando os que lhe seguem: "VII - Instituir regimes tributários especiais e "e isenções fiscais" que estimulem a preservação ambiental e a atuação de entidades civis não governamentais, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Atendida no seu mérito, com adaptações redacionais. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01428 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 91, Título II, do Substitutivo: "Art. 91. A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já haver dispositivo regulando a matéria, para suprir as suas lacunas ou deficiências ou para atender os interesses nacionais, regionais e as peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as exigências anteriores. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida em dispositivo específico acrescido ao art. 89 do substitutivo original. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., art. 49, Seção I, do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A desapropriação ou intervenção só será feita em caso de in- teresse público inquestionável. A retirada do parágrafo 3o. do artigo 49 enfraquece o dispositivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01430 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso IV, art. 89, Título II, do Substitutivo: "IV - Definir, implantar e manter espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, social, paisagística, cultural e científica, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida, com adaptação redacionais visando a concisão. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01431 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 89, Título II, do Substitutivo o seguinte inciso, onde couber: "Instituit a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário." 
 Parecer:  Prejudicada. Nos termos do art. 1o., inciso VII do Título I - Da Ordem So- cial, a emenda está contemplada no substitutivo, em local próprio, visto que trata de tema da organização social, ul- trapassando a inegável pertinência à área de meio ambiente. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01432 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o., art. 49, Seção I, do Substitutivo: "§ 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, sempre respeitando-se as disposições contidas no Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A nova redação apenas retira a expressão "participar de forma complementar", não contribuindo com acréscimos substanciais. O Relator prefere manter a redação original. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01433 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se 2o. Parágrafo no art. 65, Capítulo III, do Substitutivo, conforme segue: "§ 2o. Constitui igualmente crime inafiançável impedir ou dificultar o acesso de grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas pertencentes aos mesmos, a quaisquer estabelecimentos, sejam eles residenciais, comerciais, ou de eventos de quaisquer natureza, sejam eles de iniciativa pública ou privada." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que o parágrafo cuja inclusão foi proposta pela autora da emenda constitui matéria própria da lei ordinária que regulamentará o crime de discriminação pre- visto no art. 65. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova Redação ao é 1o, art. 45, capítulo II, do Substitutivo:)) "§ 1o. - É assegurado a pessoas físicas e jurídicas o direito de resposta a ofensas ou a informações incorretas em todos os meios de comunicação". 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se novo parágrafo ao art. 45 do Substitutivo, remunerando os que lhe seguem: "§ 2o. - A resposta de que trata o parágrafo anterior farse-á nas mesmas condições do agravo sofrido, acompanhada de retratação, sem prejuízo da indenização pelos danos causados". 
 Parecer:  Prejudicada por tratar-se de matéria a ser regulada por lei ordinária. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá Nova Redação ao Parágrafo Único, art. 19, capítulo I, do Substitutivo: "Parágrafo Único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão anualmente recursos orçamentários, dentro dos limites percentuais previstos no art. 17, para a proteção e difusão do patrimônio cultural, assegurando prioritariamente". 
 Parecer:  Consideramos a vinculação atitude própria da política cultural e sua regionalização, consequência e detalhamento obrigatoriedade prevista em artigo próprio. Não acolhida. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá Nova Redação ao § 3o. do art. 41 do Substitutivo: § 3o. - É assegurado o sigilo nas comunicações postais, telegráficas e telefônicas, nos casos de investigação criminal previstos em Lei Ordinária. Nossa proposta resgata parte do conteúdo da Alínea "C", Inciso VII, art. 3o, Capítulo I, do Substitutivo da Comissão da Soberania, dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Visando unificar os conteúdos de tão importantes preceitos constitucionais. 
 Parecer:  Rejeitada, por ser matéria de outra comissão. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Parágrafo Único, art. 19, Capítulo I, do Substitutivo o seguinte inciso, renumerando o que lhe segue: "II - Apoio a projetos de conservação e restauração de bens tombados sob risco de propriedade particular." 
 Parecer:  A proposta está bem abrigada no bojo da chamada "Lei Sarney", que confere incentivos fiscais a ações da iniciativa sobre tais bens. Prejudicada. 
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