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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se no inciso VI do Art. 98 a expressão: "com vencimentos integrais".
	Parecer:	Realmente não tem justificativa pláusivel que os magis- trados desfrutem da faculdade de aposentar-se facultativamen- te com remuneração integral aos trinta anos de serviço. Pelo acolhimento da emenda.