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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFONSO SANCHO (PDS/CE)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do "caput" do artigo 161 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno).
	Parecer:	Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1.