| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:15869 PREJUDICADA  | |||
| Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | |||
| Texto: | Dê-se o Inciso II do Art. 86 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 86 .................................... Inciso II - O Ingresso no Serviço Público, sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. | |||
| Parecer: | A pretensão do Autor encontra-se já contemplada no art. 86 do Projeto. |
