Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00357 REJEITADA  | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Altere-se a redação para:
Art. 16. ....................................
§ 1o. O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezoito anos e
facultativos para os analfabetos e os maiores de
setenta anos.
§ 3o. ......................................
V - Vereador: dezoito anos
§ 4o. São inelegíveis os inalistáveis e os
analfabetos. | | | | Parecer: | A Emenda trata de voto obrigatório e facultativo, idade
do vereador e eligibilidade, alterando dispositivos do artigo
16.
Somos pelo voto facultativo apenas para os analfabetos e
os maiores de setenta, concordando com o autor. Também con-
cordamos com a alteração do §4o., tornando inelegíveis os
inalistáveis e os analfabetos.
No que se refere à idade do candidato a vereador, ente-
demos que o limite deve ser estabelecido nas Constituições
Estaduais, daí por que - infelizmente - temos que opinar pela
rejeição, uma vez que a emenda é divisível. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Altere-se a redação para:
Art. 29. ....................................
............................................
§ 2o. A remuneração dos Deputados Estaduais
será fixada observado o limite de dois terços do
que percebem, em espécie, exclusivamente a esse
título, os Deputados Federais, vedados quaisquer
acréscimos. | | | | Parecer: | A orientação do texto constitucional é de abolir todos
as formas de vinculação.
Somos pela rejeição em face da aprovação da emenda
2P01950-1. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Altere-se a redação para:
Art. 56. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos em cada Estado,
Território e no Distrito Federal, através do
sistema eleitoral definido em lei complementar.
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ...................................... | | | | Parecer: | O autor da emenda pretende que o sistema para eleição
dos representantes do povo à Câmara dos Deputados seja defi-
nido em lei complementar.
Mantemos o texto do art. 56 do Projeto de Constituição
"A", que optou pelo sistema proporcional.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Art. 12. Não se aplica às eleições previstas
para 15 de novembro de 1988, o disposto no artigo
18 da Constituição e os Senadores e os Deputados
federais e estaduais, para concorrerem a essas
eleições, deverão renunciar aos respctivos
mandatos, até 15 de maio de 1988. | | | | Parecer: | Renunciar ao mandato para dispor de mais tempo para
empenhar-se em campanha eleitoral é decisão que se subordina
à conveniência pessoal de cada parlamentar.
A imposição constitucional preconizada pela Emenda sob
exame seria inaceitável, por sua flagrante inconstitucionali-
dade.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00762 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir da letra a, do inciso LXXIII do Art.
5o., a expressão de entidades governamentais ou de
caráter público, ficando com a seguinte redação:
LXXIII - conceder-se-á "habeas - data" a
brasileiro:
a) para assegurar o conhecimento de
informações relativas à sua pessoa, constantes de
registros ou bancos de dados. | | | | Parecer: | A supressão proposta pela emenda parte do pressuposto de
que "caráter público" excluiria as entidades que, como o Ser-
viço de Proteção ao Crédito, arquivam informações, porventu-
ra danosas, sobre o cidadão. Pelo contrário, é justamente
esta expressão, junto à que se refere às "entidades governa-
mentais", que garante a todos, sem exceção, a observância es-
trita de seu direito de proteção e de informação.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir no § 5o. do art. 159, a expressão
"do rótulo ou dos anúncios", ficando o referido
parágrafo, corrigida a redação (substituindo "dos"
por "nos"), com o seguinte texto:
Art. 159 -...................................
§ 5o. - Nos produtos industrializados deverá
constar, além do preço final, o valor discriminado
dos tributos que sobre eles incidiram. | | | | Parecer: | O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im-
plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade-
mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do
consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu-
tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu-
ção de preços que ocorre na sua comercialização.
As dificuldades iniciais na implantação do sistema,
portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará
ao consumidor.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | O inciso II do Art. 30 tem que ser adaptado,
a fim de que não tenhamos contradição com o inciso
III do mesmo artigo e, nos casos de municípios com
até duzentos mil eleitores, com o § 1o. do art.
79.
Sugerimos a seguinte redação:
Art. 30 -
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito,
de acordo com o § 1o. do art. 79, sendo aplicadas
todas as regras do referido artigo, no caso de
municípios com mais de duzentos mil eleitores; | | | | Parecer: | O autor sugere, através de emenda de contradição,
imprimir nova redação ao inciso II do art. 30, que trata da
eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito.
A propósito de sanar contradição entre os incisos II
e III do art. 30, o autor modifica a redação do ítem II, o
que colide com as normas regimentais.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir do parágrafo único do Art. 80, a
expressão "ou o Vice-Presidente, salvo motivo de
força maior", ficando a seguinte redação:
Art. 80 -
Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da
data fixada para a posse, o Presidente não tiver
assumido o cargo, este será declarado vago. | | | | Parecer: | A redação do parágrafo único do artigo 80 encontra-se
condizente com a boa doutrina e técnica legislativa.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00653 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Transformar os incisos I e II, dos parágrafos
2o. e 40. do artigo 156, em alíenas a e b. O
correto é:
Art. 156 -
..................................................
I -
..................................................
II -
..................................................
III -
..................................................
§ 1o. -
..................................................
§ 2o. -
..................................................
a)
..................................................
b)
..................................................
§ 3o. -
..................................................
a)
..................................................
b)
.................................................. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00654 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | 1 - Transformar os parágrafos 1o. e 2o. em
alíneas a e b, conforme o inciso anterior (LXXVI).
2 - O § 1o. em lugar de estar no "corpo
permanente"" da constituição, deveria estar no
título IX (Das Disposições Constitucionais Gerais)
ou no "Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias"".
3 - O § 2o. deverá passar a ser o "parágrafo
único"", caso seja aceita a proposta anterior. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00655 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | O inciso XXXVI do artigo 4o. deve ter a
seguinte redação:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, salvo nos casos especificados nesta
constituição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00656 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Os incisos de I a VI do § 3o. do artigo 11,
devem ser transformados em alíneas a, b, c, d, e e
f, conforme o inciso I do mesmo artigo. | |
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