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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
STÉLIO DIAS in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
ES (1)
Nome
STÉLIO DIAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão: Dê-se a seguinte redação ao art. 72, do Capítulo III, Seção II: Art. 72. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e dois anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 1o. ...................................... I - ........................................ II - seis, indicados pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros. § 2o. Os Ministros servirão por oito anos, a contar de sua posse, vedada e recondução. § 3o. O provimento de cada vaga observará o critério do seu preenchimento inicial e a alternatividade quanto às indicações. § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - Findo seu mandato, o Ministro será aposentado, com proventos integrais, vedadas quaisquer acumulações. 
 Parecer:  Prefiro a sistematização contida no Substitutivo. Pela rejei ção.