| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | O art. 1o. do anteprojeto constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade, e Meio Ambiente,
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1o. A Saúde é dever do Estado e direito
de todos, sem qualquer fator de discriminação.
Parágrafo único. ............................
garantindo a homens e mulheres o direito de
determinar livremente o número de fihos, sendo
vedado a adoção de qualquer prática coercitiva
pelo poder público e por entidades privadas." | | | | Parecer: | Rejeitado por ser objeto de legislação ordinária. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. do art. 4o. do
anteprojeto da Subcomissão:
§ 1o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde pode colaborar na cobertura
assistencial à população, sob as condições
estabelecidas em contrato de direito público,
sempre respeitando-se as disposições contidas no
Código de Ética do Conselho Federal de Medicina." | | | | Parecer: | Prejudicada por já estar contemplada no "caput" do
Artigo, de forma implícita. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
"Art. Contribuição para o controle ou
eliminação de atividade poluente." | | | | Parecer: | Acolhida, no mérito, em dispositivo acrescido ao texto origi-
nal. Aprovada parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir a onde couber:
"Art. A partir de 65 anos, todas as pessoas
que não estiverem em atividade, aposentadas ou não
receberão pelo menos um salário mínimo.
é único. A cada ano de vida adicional
receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo
não cumulativo, até o máximo de 5 salários
mínimos." | | | | Parecer: | Matéria de lei ordinária. O anteprojeto prescreve
a proteção à velhice, no âmbito do seguro social, ainda que
o beneficiário não seja contribuinte direto, mas não dispõe
sobre critérios operacionais.Rejeitada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00253 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | VII.B - Comissão de Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente.
Seja dada a parágrafo 3o., do artigo 8o., a
seguinte redação:
"§ 3o. É proibida qualquer tipo de
comercialização de sangue, de órgãos e de tecidos
humanos em todo o território nacional." | | | | Parecer: | Aprovado por estar incluido implicitamente no anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | VII.B - Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente.
"Seja suprimida a seguinte expressão:
"E nem manifestação proibitiva da família"
constante do artigo 8o." | | | | Parecer: | Rejeitada divido aos riscos que a emenda acarreta aos doado-
res potenciais. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O artigo 1o. do anteprojeto constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1o. A saúde é dever do Estado e direito
de todos, sem qualquer fator de discriminação.
Parágrafo único. ..., garantindo a homens e
mulheres o direito de determinar livremente o
número de filhos, sendo vedado a adoção de
qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e
por entidades privadas." | | | | Parecer: | Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 4o. do
anteprojeto da Subcomissão, substituindo-se pelo
seguinte artigo, renumerando os demais que o
seguem:
"Art. 5o. É vedada a participação, direta ou
indireta, de empresas, pessoas e capitais de
procedência estrangeira nas organizações de
serviços de assistência à saúde.
Parágrafo úinico. É vedada a criação,
organização ou manutenção de faculdades de
Medicina pelas mesmas empresas e pessoas." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 5o. do anteprojeto o
seguinte § 2o., passando o parágrafo único para §
1o.:
"§ 2o. As importações de matérias-primas para
produção de medicamentos passam a constituit
monopólio do Poder Público." | | | | Parecer: | Rejeitado por inexequível no atual regime econômico
do país. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 8o. e seus
parágrafos.
"Art. 8o. A saúde é um bem social vinculado à
natureza material do indivíduo, podendo ele,
portanto, dispor de seu corpo, sem prejudicar a
sua saúde e sem fazê-la objeto de comércio.
§ 1o. A transferência de órgãos, tecidos,
células, líquidos e substâncias humanas só pode
ser realizada in vivo por doação, se qualquer
retribuição pecuniária.
§ 2o. Não havendo manifestação contrária
expressa em vida, instituições públicas ou
filantrópicas credenciadas pelo Poder Público
poderão dispor de órgãos, tecidos, células,
líquidos ou substâncias humanas após o óbito.
§ 3o. A matéria humana obtida conforme
disposto nos parágrafos 1o. e 2o. não poderá ser
objeto de lucro ou nutrir privilégios, arcando o
Estado ou Instituições Filantrópicas credenciadas
com o custo de sua coleta, transporte,
fraccionamento, processamento, armazenamento,
distribuição e implantação, de acordo com o
interesse médico-social." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente mantendo-se o direito de manifestação
contrária da família | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.
PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 1o. do anteprojeto o
seguinte parágrafo 2o., passando o parágrafo único
para § 1o.:
"§ 2o. No interesse da saúde pública, a
autoridade sanitária poderá vetar, sustar ou
embargar projetos ou obras públicas ou privadas,
bem como multar, cobrar indenização, suspender,
cassar licenças ou interditar empresas vinculadas
ou não à área de saúde, sem prejuízo de outras
sanções penais previstas em lei." | | | | Parecer: | Rejeitado, por ser matéria de lei ordinária | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação,
eliminando-se o seu parágrafo único:
"Art. 1o. A saúde é um bem social e direito
fundamental do indivíduo e da coletividade, sendo
dever do Estado e das instituições de qualquer
natureza e de todo cidadão adotar as medidas
pertinentes a sua promoção e preservação."
Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação:
"Art. 2o. O Estado organizará e manterá
Serviço Nacional de Saúde que vise elevar o nível
de saúde da população e corrigir as desigualdades
sociais e sanitárias, observando-se os seguintes
princípios:
I - comando administrativo único em cada
nível de governo;
II - integridade e continuidade na prestação
das ações de saúde;
III - gestão descentralizada, promovendo e
assegurando a autonomia dos Estados e Municípios;
IV - estímulo à participação dos
trabalhadores de saúde, usuários e entidades
sociais no planejamento e gestão das unidades
prestadoras dos serviços de saúde e nos conselhos,
a nível federal, estadual e municipal;
V - os profissionais de saúde e os demais
trabalhadores do Sistema Nacional de Saúde
exercerão suas funções em regime de tempo integral
e dedicação exclusiva, salvo o exercício em
horário compatível, de cargos ou funções de ensino
e pesquisa;
VI - É vedado ao Sistema Nacional de Saúde,
integrar, comprar serviços de saúde ou transferir
recursos para entidades prestadoras de serviços de
saúde com finalidade lucrativa;
VII - os serviços de saúde prestados e os
medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e
unidades integradas ao Sistema Nacional de Saúde
são universais e gratuitos."
Acrescente-se art. 3o. ao anteprojeto,
renumerando-se as demais:
"Art. 3o. O direito à saúde compreende:
a) condições dignas e salubres de trabalho,
habitação, educação, transporte, alimentação e
lazer;
b) água potável, ar despoluído e meio
adequado à eliminação de dejetos disponíveis no
trabalho e no domicílio;
c) acesso igualitário aos serviços adequados
de saúde, sem qualquer tipo de discriminação e
privilegiamento baseado em critérios sociais de
sexo, classe social e renda, exceto o atendimento
prioritário aos mais necessitados;
d) recusa ao trabalho em ambiente perigoso ou
insalubre;
e) acesso a todas as informações médicas e
sanitárias existentes, de interesse individual ou
coletivo;
f) auto-determinação em relação ao uso de
medidas individuais de proteção e recuperação de
saúde que não implique em aumento do risco
coletivo ou ônus social;
g) auto-determinação em relação à adoção de
medidas que visem espaçar ou limitar a prole."
No § 1o. do art. 4o., acrescente-se, após "o
setor privado", "não-lucrativo".
Nos arts. 3o., 5o. e 6o., substitua-se
"sistema único" por "Sistema Nacional de Saúde". | | | | Parecer: | Prejudicada. Já contemplada quanto ao mérito, além
de conter matéria de legislação ordinária. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.
DIREITOS, CIDADÃO, POVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA,
PATRIMONIO, PUBLICO, PODER PUBLICO, COMUNIDADE.
LEGITIMIDADE, CIDADÃO, MINISTERIO PUBLICO, PESSOA FISICA, PESSOA
JURIDICA, REQUERIMENTO, TUTELA JURISDICIONAL, CUMPRIMENTO,
DIREITOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ISENÇÃO, AUTOR, CUSTAS, ONUS,
SUCUMBENCIA, EXCEÇÃO, MA FE.
PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Dê-se ao art. 1o. a 6o. do capítulo da
Seguridade Social, as seguintes redações.
Art. 1o. É garantida, na forma estabelecida
em lei, seguridade social, mediante planos de
seguro social, com a contribuição da União e,
conforme os casos, das empresas e segurados:
I - para cobertura dos eventos de doença,
invalidez e de morte, inclusive nos casos de
acidentes de trabalho e dos de velhice, de
desemprego e de ajuda à manutenção dos
dependentes;
II - proteção à maternidade, notadamente à
gestante, conforme o disposto na alínea X do
srt...;
III - serviços médicos, compreendendo os de
natureza preventiva e curativa;
IV - serviços sociais, segundo as
necessidades da pessoa da família;
V - previdência privada, de caráter
complementar aos planos de seguro social.
Art. 2o. Serão criadas colônias de férias e
clínicas de recuperação e convalescença, mantidas
pela União, Estados e Municípios, pelos organismos
de seguridade e assistência social, conforme
dispuser a lei.
Art. 3o. Nenhuma prestação de benefícios ou
de serviços compreendidos na seguridade social
poderá ser criada, majorada ou estendida, sem a
correspondente fonte de custeio total.
Art. 4o. Os órgãos de direção das
instituições de seguridade social serão compostos
de forma colegiada, com representantes da União,
dos empregadores e dos trabalhadores, conforme
dispuser a lei.
Art. 5o. Serão criados contenciosos
administrativos para a decisão de questões
previdenciárias, inclusive relativas a acidentes
do trabalho, cabendo recurso de sua decisão para o
Tribunal Federal competente.
Art. 6o. O orçamento da União consignará
obrigatoriamente dotações específicas, a título de
participação, em complemento ao montante da
contribuição de empregadores e trabalhadores para
cobertura das necessidades de custeio dos planos
de Seguridade Social. | | | | Parecer: | Dentre as propostas desta Emenda, o anteprojeto so-
mente não encampa as relativas à criação de colônias de féri-
as e de contencioso administrativo para reclamação de ques-
tões previdenciárias. A legislação ordinária, entretanto, já
regula satisfatoriamente a matéria e, seguramente, continuará
a fazê-lo. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.
DIREITOS, CIDADÃO, POVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA,
PATRIMONIO, PUBLICO, PODER PUBLICO, COMUNIDADE.
LEGITIMIDADE, CIDADÃO, MINISTERIO PUBLICO, PESSOA FISICA, PESSOA
JURIDICA, REQUERIMENTO, TUTELA JURISDICIONAL, CUMPRIMENTO,
DIREITOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ISENÇÃO, AUTOR, CUSTAS, ONUS,
SUCUMBENCIA, EXCEÇÃO, MA FE.
PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação, acrescida de um parágrafo único:
"Art. 2o. Os benefícios de prestação
continuada pagos pela Seguridade Social serão
reajustados sempre que ocorrer a depreciação da
moeda, a fim de que os seus valores conservem
permanentemente, a expressão monetária da data de
sua concessão.
Parágrafo único. Tais benefícios serão
proporcionais à contribuição do beneficiário
enquanto na ativa, e atualizados nas mesmas
proporções do aumento salarial para os
pensionistas e aposentados." | | | | Parecer: | O anteprojeto cuida da preservação do valor real
dos benefícios, mas cometeu à legislação ordinária, exceto
nos casos de aposentadoria por tempo de serviço e licença re-
munerada da mulher, antes e depois do parto, a incumbência de
dispor sobre a forma de cálculo dos proventos. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1o. O Estado garante a todo trabalhador
rural e urbano, e seus dependentes, a seguridade
social única com o objetivo de atendê-lo na
enfermidade, maternidade, invalidez, desemprego,
acidente velhice, viuvez, morte, orfandade e em
qualquer circunstância outra que necessite ser
amparado, conforme a lei, tendo em vista a
contínua melhoria de sua condição social." | | | | Parecer: | O anteprojeto sugere a universalização da cobertura
do seguro social e a equalização na prestação de benefícios e
serviços. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 6o., 7o., 8o. e seus
parágrafos, 9o., 10 e Disposição Transitória. | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar os princípios do antepro-
jeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.
PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 3o. do anteprojeto passa a constituir
o art. 6o., mantendo-se a mesma redação daquele.
"(Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 3o. do
anteprojeto)." | | | | Parecer: | Rejeitado por tornar inócuo o dispositivo do ante-
projeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 4o. passa a constituir um
parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Ao setor privado poderá ser
delegado o direito de prestação de serviços de
saúde, sob condições estabelecidas em lei
própria."
(Mantém-se o texto do art. e suprima-se o §
2o.). | | | | Parecer: | Rejeitado por restringir o alcance do dispositivo. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 5o. do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
"O Sistema Único de Saúde deverá promover e
estimular as políticas de pesquisa, de formação de
recursos humanos, de insumos, de equipamentos e
desenvolvimento científico e tecnológico na área
de saúde."
(Mantém-se a redação do parágrafo único). | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar o fundamento do art. 5. do
anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 2o. passa a constituir o art. 3o., com
a seguinte redação:
"Art. 3o. As ações e serviços de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um Sistema Único, regulado em lei
própria."
(Suprima-se os itens I, II e III do art. 2o. do
anteprojeto.) | | | | Parecer: | Rejeitada por contrariar a intenção do anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
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