| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"É assegurado aos meios de comunicação o
amplo exercício do plurarismo ideológico e
cultural." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, no capítulodos Direitos e
Garantias Individuais, o seguiante artigo:
"Art. Qualquer do povo poderá denunciar ao
poder Legislativo ou ao Poder Judiciário crime de
responsabilidade praticado por autoridade, na
forma da Lei." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | "Suprima-se do item I do artigo único do
Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, a expressão
"será punido como crime o aborto diretamente
provocado." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Dar ao inciso XXIII do Anteprojeto da
Subcomissão a seguinte redação:
"XXIII - a propriedade, subordinada à função
social; no caso de desapropriação por necessidade
e para destinação pública, ou por interesse
social, é assegurada aos desapropriados prévia e
justa indenização em dinheiro, com as restrições
previstas nesta Constituição; essa indenização
também será devida sempre que, com base em lei ou
ato de autoridade, sobrevierem restrições ao uso
ou disposição da propriedade, ou de qualquer outro
direito de conteúdo patrimonial, que acarretem
substancial diminuição de seu valor; será nulo o
ato praticado com abuso de poder ou desvio de
finalidade; é assegurado o direito à herança, não
podendo seu valor ser onerado por tributos salvo o
imposto de transmissão causa mortis, e vedada a
incidência deste e de qualquer outro tributo, de
custas ou de emolumentos, relativamente aos bens
do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge
sobrevivente ou a herdeiros." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Dar ao inciso XX do anteprojeto a seguinte
redação:
"XX - O exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas, exclusivamente
quanto às profissões liberais e tecnico-
científicas, as condições de capacidade que a lei
estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde
ou da liberdade pública: a lei não poderá impedir
o livre exercício de profissões vinculadas à
expressão direta do pensamento e das artes". | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Dar ao inciso XXII do art. (...) a seguinte
redação:
"XXII - Greve e locaute, salvo nos serviços
públicos e atividades essesnciais, constituindo
abuso de direito a ensejar reparação civil e
sanção criminal o exercício de tais direitos sem
observância das prescrições legais". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão, onde
couber, o seguinte parágrafo:
"é Os direitos e garantias assegurados por
esta Constituição às pessoas físicas são
extensivos às pessoas jurídicas, que no forem
compatíveis com a sua natureza." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | "Art. Caberá à União definir prerrogativas
especiais para o inventor nacional, titulado ou
não." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | Art. 26. Compete privativamente ao Chefe do
Estado:
"é XI permitir, após autorização específica
do Congresso Nacional, que forças estrangeiras
transitem pelo Território Nacional ou nele
permaneçam temporariamente." | | | | Justificativa: | O Congresso Nacional deve ser ouvido em todas as ações que impliquem em guerra ou em segurança nacional. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | "Art. 12. São brasileiros naturalizados os
estrangeiros que adquirirem a nacionalidade
brasileira na forma da lei ordinária que regular a
matéria.
Parágrafo único. O estrangeiro perderá sua
naturalidade brasileira em virtude de sentença
fundamentada em crimes contra os interesses e
segurança nacionais." | | | | Justificativa: | A Lei Constitucional não deve estipular condições para a naturalização, mas apenas admitir a conceituação, ficando ao encargo da lei ordinária a definição das condições básicas para a obtenção do direito.
O acréscimo do Parágrafo Único visa normatizar a permanência de estrangeiros no País, outorgando aos tribunais brasileiros poderes para julgar crimes por eles praticados.
É extremamente importante que a tranquilidade e a segurança nacionais sejam preservadas a todo custo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | Art. 36. Suprimir. | | | | Justificativa: | O art. 12 já trata da naturalização, dispensando, portanto, que nas disposições transitórias à matéria volte a ser tratada.
O artigo 36 das Disposições Transitórias conforme está redigido possibilitará a invasão do Território Nacional por grupos ou organizações estrangeiras extremistas que venham para o nosso País com finalidade específica de perturbar a ordem e comprometer a soberania do País.
A nação precisa de paz. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Título IV
Das Disposições Transitórias
Art. 36. ....................................
............................................
Parágrafo único. Ficam excluídos deste
benefício aqueles que estejam envolvidos em
ilicito penal, civil ou comercial em território
nacional ou fora dele ou cidadãos que estejam
refugiados de países que atentem contra os
Direitos Fundamentais do Homem." | | | | Justificativa: | A emenda aditiva é cautelatória. Ao criar um benefício tem que se estribar na prudência para não levantar constrangimentos internacionais nem mesmo levantar possíveis abrigos a meliantes internacionais. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Do Capítulo referente aos Direitos Políticos
(Da Soberania), suprimam-se o art. 1o. e seus
parágrafos. | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | Não havendo, como não há, uma rígida compartimentação entre
as idéias de cada Subcomissão, e acreditamos que temos uma
contribuição própria, e criativa, que pode ser aproveitada
por Subcomissão afim, não vemos razão para suprimir o Art.1o.
Além do mais, ele estabelece proposições de princípio que
são fundamentais ao nosso Anteprojeto e que, a não serem
feitas, desfiguram-no completamente.
Pela rejeição. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, DIREITOS, VOTO, DATA, ELEIÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, VOTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, MAIORIDADE,
EXCEÇÃO, MENOR, VELHO.
REQUISITOS, ALISTAMENTO, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, LINGUA
PORTUGUESA, PLENITUDE, DIREITOS POLITICOS.
ELEIÇÃO DIRETA, VOTO SECRETO. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 17 e seu parágrafo único. | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | Rejeitamos fortemente a emenda e sua justificação. Não é ver-
dade que os detentores de mandatos eletivos sempre prestem
contas de suas atividades aos eleitores. Diríemos, mesmo, que
é raro que isso aconteça. O que há é muito clientelismo.
Quanto às impugnações junto à Justiça Eleitoral, que hoje
cessam com a diplomação, convém que sejam possíveis em qual-
quer tempo, durante o mandato, para que não prescrevam, tão
facilmente, os supostos abusos de época eleitoral.
Pela rejeição portanto. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 20 do anteprojeto. | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | A primeira parte do argumento da justificação é falacioso,
pois a exigência de " 2/3 " dos votos favoráveis dos membros
de cada uma das casas, em dois turnos de discussão e votação
para aprovação de emenda à Constituição é uma exigência da
Constituição ATUAL que não se sabe se será mantida na Cons-
tituição que estamos elaborando. Se por acaso, for mantida
essa exigência de 2/3 ( como é provável ), será fácil, à
Comissão de Sistematização, obter a compatibilização do
"QUORUM". A idéia básica, a do defensor popular, é válida,
motivo por que somos pela rejeição da emenda. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 21o.do anteprojeto. | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | A iniciativa popular de lei é fundamental dentro do caráter
inovador do Anteprojeto no que se refere à participação
popular no destino da República, "respública", "coisa
pública". Fundamental porque coerente com o princípio que o
norteia, de que "todo poder emana do povo e com o povo será
exercido". O fato de que: " é indivíduo que a cada pessoa
corresponde uma idéia própria da lei que o beneficia, e dos
outros impõe deveres", contitui-se num vício da cultura
brasileira, que atinge por igual as camadas ditas populares e
a "soi-disaut" elite, sendo mais de veriminar nesta, de quem
se deve exigir mais - e que deve exigir mais de si. Pela
rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 24o. e o parágrafo único. | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | O argumento de que parágrafo único é por demais vago e
carece de especificidade quando a sua exequibilidade, é
fraco.
A sociedade brasileira já se vai organizando e apresentando
um grande número de canais pelos quais expressa sua opinião.
Trata-se, então, de, ouvidos os canais existentes, ampliá-los
. De resto, não é por ser de difícil execução que se vai
desistir de uma idéia boa. Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 25o. | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | Parece-nos dos mais justos o princípio de que cada um deve
contribuir proporcionalmente a sua capacidade. Só assim se
inverterá o sistema de privilégios que faz do Brasil o país
2o. ou 3o. colocado na disparidade de renda. E essa
contribuição não se deveria sequer restringir à capacidade
econômica ou financeira. Os mais inteligentes, os mais
ilustrados, de mais saúde, ao invés de exigirem e
reivindicarem mais, devem comparecer com o seu contributo
para a melhoria da vida brasileira.
Além de tudo, como trabalha-se numa Carta nova, não há porque
deixar de estabelecer o princípio. Lembre-se que, embora o
imposto de renda seja progressivo, o sistema fiscal,
globalmente apreciado, é fortemente regressivo.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se, do art. 27o., in fine:
"inadmitidas os de caráter secreto e paramilitar". | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | Concordamos com a retirada da proibição de formação de
associações secretas. De qualquer modo, nenhuma associação
secreta se rotula como tal: haveria uma grande margem de
arbítrio nessa definição. Poderiam ser postas sob suspeita,
por exemplo, certas ordens religiosas.
Quanto às associações paramilitares acreditamos haver maior
grau de concordância sobre sua definição e permiciosidade.
Pela aprovação parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Acrecente-se ao caput do art. 28, a frase "de
acordo com a lei". | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | Discordamos da emenda do ilustre Senador João Menezes. O dis-
positivo deve ser auto-aplicável. Pela rejeição | |
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