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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. A representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal obedecerá ao que dispõe esta Constituição e a legislação eleitoral para os Estados".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODOFOCATIVAqc Art. 19 Todo cidadão tem direito, para si e para sua família, ao acesso a moradia digna. É dever do Estado manter um sistema financeiro de Habitação destinado a financiar a aquisição de terrenos e a construção e compra de moradias para as populações de média e baixa renda, bem como a implantação de infraestrutura urbana.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00170 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA ART. 17 - É assegurado ao Servidor Público Civil o direito à greve assim como à livre associação sindical.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acatada por coincidir com a fórmula encontrada pelo substitu- tivo, no entanto, sem prejuízo da redação por este oferecida no § 1o. do artigo 2o..

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00172 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva Art. 6o. § 1o. - Suprima-se integralmente o parágrafo.
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda visa a suprimir disposição do substitutivo que ga- rante a defesa dos interesses dos trabalhadores através das comissões por local de trabalho, com proteção legal para sua atividade, o que significa contrariar frontalmente uma das maiores reivindicações da classe trabalhadora. Rejeitada.